Art 1790 Cc

7 Irretroatividade da lei 1.8 Conflito de leis 2. PARTE GERAL 2.1 Das pessoas 2.1.1 Pessoa Natural 2.1.1.1 Aquisição da personalidade 2.1.1.2 Capacidade civil 2.1.1.2.1 Absolutamente incapazes (art. 3º do CC – atos nulos) 2.1.1.2.2 Relativamente incapazes (art. 4º do CC; atos anuláveis art. 171, I, do CC) 2.1.1.2.3 Plenamente capazes 2.1.1.2.3.1 Emancipação 2.1.1.3 Direitos da personalidade 2.1.1.3.1 Características direitos da personalidade dos 2.1.1.3.1.1 Irrenunciabilidade…

observar os decretos e leis que o Senhor deu a Moíses para Israel. Seja forte e corajoso. Não tenha medo nem desanime” ( 1 Crônicas 22:13) LISTA DE SIGLAS CR: Constituição da República CLT: Consolidação das Leis do Trabalho CC: Código Civil CPC: Código de Processo Civil STF: Supremo Tribunal Federal TST: Tribunal Superior do Trabalho STJ: Superior Tribunal de Justiça TRT: Tribunal Regional do Trabalho OIT: Organização internacional do trabalho …

anteriores no CCB 1916 – art. 229/186/ 233. Filho natural: tido por pais não casados, solteiros Filho legítimo: tidos no casamento Filhos ilegítimos: tidos fora do casamento (adulterinos ou incestuosos) Legitimados: aos pais se casarem, os filhos “subiam de posto”. - A família na CF de 88 Múltiplos modelos familiares. Arts 225 e 226. - A família no CCB 2002 Arts 1511/ 1723/ 1727/ 1567/ 1631/ 1517 - A família no ECA – Lei 8069/90 - Família Natural Substituta Art. 25 -…

mais poderoso e mais astuto, em determinados casos excepcionais a lei abre exceções à vedação. São exemplos de autotutela, a retenção (CC, art. 516, 772, 1.199, 1.279, etc.[1]), o “desforço imediato” (CC, art. 502[2]), o penhor legal (CC, art. 776[3]), o direito de cortar raízes e ramos de árvores limítrofes que ultrapassem a extrema do prédio confinante (CC. art. 558[4]), a auto-executoriedade das decisões administrativas. (Aqui sobreleva o interesse público representado pela…

Silvano. (art. 997, II, CC/2002) 1109. 2ª O capital social será R$ 78.748,26 (setenta e oito mil, setecentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos) dividido em 2 quotas de valor nominal R$ 39.374,13 (trinta e nove mil, trezentos e setenta e quatro reais e treze centavos), integralizadas, neste ato em moeda corrente do País, pelos sócios: 1110. May Anny Alves Fraga, com uma quota, totalizando R$ 39.374,13, 1111. Rovena Milbratz Martins, com uma quota, totalizando R$ 39.374,13…

Caso 1 – O QUE É SUCESSÃO: Segundo Clóvis Beviláqua o Direito das Sucessões abrange o complexo dos princípios segundo os quais se realiza a transmissão do patrimônio de alguém para depois de sua morte. Art. 5º inciso XXX da C. F é uma garantia constitucional e não um direito personalíssimo. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à…

dos três poderes. É o ramo da ciência do direito que institui a organização do Estado (artigos 18 a 43 da CF/88), regulando a divisão dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário, artigos 44 a 91), além dos direitos e garantias individuais (art. 5º). O estatuto básico do Direito Constitucional é a Constituição Federal de 1988, também chamada de Carta Magna. Nem todos os países possuem uma Constituição formal como a nossa. Conforme já dito em sala de aulas, a Inglaterra…

do mais forte, mais poderoso e mais astuto, em determinados casos excepcionais a lei abre excees vedao. So exemplos de autotutela, a reteno (CC, art. 516, 772, 1.199, 1.279, etc.), o desforo imediato (CC, art. 502), o penhor legal (CC, art. 776), o direito de cortar razes e ramos de rvores limtrofes que ultrapassem a extrema do prdio confinante (CC. art. 558), a auto-executoriedade das decises administrativas. (Aqui sobreleva o interesse pblico representado pela Administrao Pblica). …

e fundamentais: a socialidade (repercussão concreta dos efeitos dos contratos – ex.: função social do contrato), a eticidade (inserção do elemento ético na norma de direito civil – ex.: art. 422 – boa fé objetiva) e a operabilidade (as normas de direito civil devem ser facilmente compreendidas, operáveis – ex: art. 189). . Pelo histórico acima extrai-se que o código civil passa de uma perspectiva patrimonialista para uma perspectiva personalista, sendo que a esse movimento, através do…

respeito à violência contra a mulher, Cavalcanti (2010, p.12) define como sendo "qualquer ação ou conduta que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado" Dispõe o art. 5º da Lei nº 11.340/06: "Art. 5º - Para os efeitos desta Lei configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I