Art 1790 Cc

noção. Eficácia jurídica, produção de efeitos. b) Entrada em vigor e publicação. Artigo 5.º, n.º 1, CC, a lei só se torna obrigatória depois de publicação no jornal oficial – necessidade de interpretação restritiva; Artigo 1.º Lei 74/98, de 11 de Novembro c) A vacatio legis. Artigo 2.º, n.º 2, 5.º dia após publicação, diferença de prazo de cinco dias a contar nos termos do artigo 279.º e 296.º CC. Técnicas de vacatio: data fixa, regras do artigo 279.º para o cômputo do termo. d) «Data da…

carregado de um sentido que não domina, O comentário baseia-se no postulado de que a palavra é ato de «tradução», tem o privilégio perigoso das imagens — o de mostrar ocultando — e pode XIV Xv indDfinidamrrnte ser por ela mesma substituida na série aberta cc retomadas do discurso; baseia-se, em suma, em uma intrpretaeão da linguagem que traz claramente a marca de sua origem histórica: a Exegese, que escuta, através das proibições, dos simbolos, das imagens sensiveis, através de todo o…

ou economia centralizada. Questões econômicas fundamentais são decididos por um órgão central de planejamento, predominando a propriedade pública dos fatores de produção. Professora Leila Vaz da Silva Classificação dos Sistemas Econômicos CF/88: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos. Professora Leila Vaz da Silva Relação com outras…

REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Julgados 1. ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. PES. TR. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO.…

análise possibilita o conhecimento de todas as hipóteses de justa causa configuradoras da rescisão contratual. As faltas que, praticadas pelo empregado, constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador estão previstas no art. 482 da CLT. A justa causa parte do empregador, quando o trabalhador viola alguma obrigação legal ou contratual, explícita ou implícita. Assim, para que possa ocorrer a justa causa, necessário a comprovação da conduta ilícita do…

de se defender, apresentando impugnação ao lançamento. Depois, se este ainda for considerado legítimo, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), o contribuinte ainda poderá impetrar recurso administrativo ao Conselho de Contribuintes (CC). Assim, como já abordado, o contribuinte só quitará efetivamente o que deve vários anos após o lançamento. Diferentemente, caso o contribuinte seja contatado por um auditor antes de ser fiscalizado, pode ser que concorde com a…

os efeitos da condenação penal sofrido pelo réu condenado, julgado culpado. A Constituição Federal ao tratar dos crimes hediondos e equiparados faz menção a anistia e à graça, sendo silente quanto ao indulto, mais especificamente no inc. XLIII do art. 5o. Mas tal não afasta a existência do terceiro instituto do nosso ordenamento jurídico. Mas vamos às semelhanças e diferenças deles: 1) Semelhanças: - Constituem perdão extrajudicial de pena decorrente de ação penal; - Afasta os…

sendo “controlados” por lideranças políticas locais dentro da lógica clientelista, até hoje vigente. Neste sentido, os governos de Jaime Lerner (1995/2002) empreenderam nova reestruturação dos Conselhos Comunitários 43, na época denominados CCS, uniformizando seus estatutos constitutivos, ao lado da tentativa de criação do programa de “Polícia Solidária”. Entretanto, a emissão de credenciais persistiu 44 e as práticas de irregularidades por parte dos membros e de assessores que atuavam

prestada em difíceis momentos que enfrentei. 7 “No momento do perigo as pessoas clamam por Deus chamam pela polícia, passado o perigo elas esquecem de Deus e amaldiçoam a polícia”. (Autor Desconhecido) 8 LISTA DE ABREVIATURAS Art. Artigo CC Código Civil CP Código Penal CPP Código de Processo Penal CRFB/1988 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Dec. Decreto Inc. Inciso n. número p. Página RT Revista…

indenização cabível (art. 102 da Lei n° 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior…