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Explique os seguintes insitutos: graça e indulto?
Os institutos designados por anistia, graça e indulto são formas de perdão instituídos pelo Estado, que afastam os efeitos da condenação penal sofrido pelo réu condenado, julgado culpado.
A Constituição Federal ao tratar dos crimes hediondos e equiparados faz menção a anistia e à graça, sendo silente quanto ao indulto, mais especificamente no inc. XLIII do art. 5o. Mas tal não afasta a existência do terceiro instituto do nosso ordenamento jurídico.
Mas vamos às semelhanças e diferenças deles:
1) Semelhanças:
- Constituem perdão extrajudicial de pena decorrente de ação penal;
- Afasta os efeitos penais da condenação, uns em maior grau, outros em menor.
2) Diferenças:
2.1) Quanto aos destinatários:
- Anistia: é dirigida a um grupo de pessoas;
- Graça: individual;
- Indulto: coletivo.
2.2) Quanto a forma do ato que concede o benefício:
- Anistia: por lei federal elaborada pelo Congresso Nacional;
- Graça: por ato do Presidente da República, através de decreto;
- Indulto: por ato do Presidente da República, através de decreto.
2.3) Quanto a oficiosidade:
- Anistia: iniciativa de qualquer parlamentar, presidente da república, Tribunal Superior ou Procurador Geral da República;
- Graça: depende de provocação do interessado ao Presidente da República;
- Indulto: pode ser concedida expontaneamente pelo Presidente da República, não dependendo de provocação.
2.4) Quanto aos efeitos penais:
- Anistia: é forma de abolitio criminis. Com a promulgação dessa lei o condenado deve ser imediatamente posto em liberdade; deve ter seus registros criminais alterados, retirando seu nome do rol de condenados; não será considerado reincidente, caso venha a cometer outro crime;
- Graça: coloca o preso em liberdade, mas não extingue os registros criminais e nem afasta a reincidência;
- Indulto: idem à graça.
2.5) Quanto aos efeitos civis:
- Anistia: afasta a responsabilidade civil do condenado, posto que a lei de