Art 1790 Cc

ressarcimento dos outros devedores. Obs: Pegadinha. Art. 265 – A solidariedade não se presume. Resulta ou da lei ou da vontade das partes. Se a questão disser, que três devedores deve ao todo R$ 3.000,00. Cada um deve 1000,00 Solidariedade ativa (entre credores). Conforme já vimos, a solidariedade ativa existe quando na mesma obrigação concorre uma pluralidade de credores, podendo qualquer deles exigir todo o crédito, a prestação por inteiro (art. 267 do CCB). O repasse deve…

sendo os sujeitos em geral (Art. 171 do CP) ou para alguns em especial (Art. 240 do CP, Lei de Responsabilidade Fiscal, a pessoa física ou jurídica, os órgãos do Estado etc). Têm ainda destinatários mediatos, como os órgãos estatais chamados a garantir a lei. Caracterizadas pela generalidade (destinada a diversas pessoas) e abstração (não se refere a um caso particular, mas descreve uma conduta típica, como por exemplo, o crime de violação de sepultura descrito no art. 210 do CP), as…

sucessões, “é o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a transmissão do patrimônio, (ativo e passivo), de uma pessoa que morreu aos seus sucessores, em virtude d elei ou de testamento.” A constituição federal assegura o direito de herança. Art. 5º XXX - é garantido o direito de herança; Se transmite tanto o ativo – conjunto de bens moveis, imóveis, semoventes, investimentos, pensão (alimentícia: quando o “ad cujus” é devedor), há coisas intransmissíveis, em principio a regra é de…

relevância no processo judicial. Quando ocorre o óbito se inicia o direito sucessório, e esse momento é chamado de abertura da sucessão. E quando ocorre o óbito tem-se a saisine, que transfere os bens, obrigações, direitos, transferido aos herdeiros. Art. 1784: herdeiros legítimos e testamentário. Assim, a sucessão legítima é aquela que se fundamenta no grau de parentesco. E a testamentária se apóia na disposição de ultima vontade do testador. Ou seja, o testador é aquele que tem o…

assistencial), previstos entre os arts. 1511 a 1783 no NCC. 1.2. Objeto do direito de família A CF e o CC reconheceram como família aquela decorrente de matrimônio e aquela decorrente de entidade familiar não só a decorrente de união estável, como também, a comunidade monoparental. Com base nessas acepções a lei emprega a palavra família valendo-se de quatro critérios: Critério sucessório: designação da palavra família que abrange aqueles que herdam entre si (CC.arts. 1790,…

Campo Grande, nº. 199 centro na cidade e comarca de Bataguassu-MS, vem à presença de V. Senhoria propor à presente ação de Inventário – Extrajudicial (Partilha de bens amigável – na modalidade arrolamento sumário) Com fulcro nos termos do Art.982º, 983 e 1.031 do código de processo civil com redação dada pela lei 11.441/07, do de cujus: IVANILDO FRANCO DE ALBUQUERQUE, união-estável, servidor público federal aposentado, CPF 002.378.868-20, RG 8.481.879, residia na Rua José…

tenha havido dano à honra de Marcelo, houve má utilização da imagem do médico, inclusive com finalidade econômica que, embora não seja requisito para configurar o dano ao direito da personalidade, certamente agrava a situação. Com base no art. 5, X da CF/88 e no art. 12 do Código Civil, Marcelo tem direito a exigir que a peça publicitária seja retirada de circulação além das perdas e danos cabíveis. Questões objetivas: I - A idéia de personalidade exprime aptidão genérica para…

separação de bens, seja contemplado com sua parte na herança do de cujus. Para analisar a validade dos testamentos, deve-se verificar a natureza jurídica do testamento. 2 O TESTAMENTO COMO NEGÓCIO JURÍDICO A lei não define o que é testamento, como fazia o CC/16; apenas limita-se a apontar suas características. Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda considera ser “ato pelo qual a vontade de alguém é declarada para o caso de morte, com eficácia de reconhecer, transmitir ou extinguir…

Regras jurídicas (salários, preços, produção); • Fez estagnar o sistema; • Gume da Doutrina Liberal (liberdade absoluta do homem em todas as suas atividades). • Laisser faire, Laisser passer (deixar fazer, deixar acontecer) – Adam Smith (1723-1790). • Estado: manter a ordem, administrar a justiça, defesa contra a guerra. • Jean Jacques Rousseau (contrato social – 1762) e Barão de Montesquieu (Espírito das Leis – 1748) – Escola do liberalismo clássico. • Revolução Francesa…

Art.1841: irmãos unilaterais (ex: irmão só por parte de pai) herdam cotas diferentes. Art.1843: os filhos de irmão unilaterais também segue a mesma regra de irmão unilateral. SUCESSÕES DE CÔNJUGE Cônjuge é herdeiro necessário. Ele é o 3º a ser chamado, mas tem a concorrência com os descendentes e ascendentes. Hoje tem direito à metade da herança. Concorre em 1º lugar com descendentes, 2º lugar com ascendentes e 3º herda sozinho. Não é sempre que ele concorre com os…