Art 1790 Cc

conflitos. CONCEITO A CF e o CC reconheceram como família aquela decorrente de matrimônio (CF, arts 226, §§ 1º e 2º) e aquela decorrente de entidade familiar não só a decorrente de união estável, como também, a comunidade monoparental (CF art 226, §§ 3º e 4º). Com base nessas acepções a lei emprega a palavra família valendo-se de quatro critérios: Critério sucessório: designação da palavra família que abrange aqueles que herdam entre si (CC arts 1790, 1839, IV, 1839 a 1843).…

1 - LEI DE INTRODUÇÃO - LINDB 2 - DAS PESSOAS I – PESSOA NATURAL 1. DA PERSONALIDADE E CAPACIDADE JURÍDICA 1.1) Conceito de Personalidade Jurídica (art. 1º) A personalidade jurídica é a aptidão genérica (abstrata) que todos têm para ser sujeito de direitos e deveres numa relação jurídica, adquirida ao nascermos com vida, cessando com a morte. Porém, nem todos possuem a capacidade jurídica, que é uma…

baseando-se em relações familiares e de sangue. Esta é a ordem disposta no artigo: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. …

dignidade humana e paternidade responsável • A revolução se das a partir de três eixos básicos • Art. 226 “a entidade familiar é plural e não mais singular, tendo várias formas de constituição Art. 227 parágrafo sexto – Os filhos nascidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer qualificações discriminatórias relativas à filiação • Art. 5º, I – e 226 parágrafo quinto • CF – Os direitos e deveres referentes à…

‘participará’ da sucessão, como se pudesse haver um meio-termo entre o herdeiro e mero ‘participante’ da herança. Que figura híbrida seria essa se não a de herdeiro! Prosseguindo na análise da sucessão dos companheiros no novo Código, temos que: Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota…

concubinato unicamente no propósito de proteger a família legítima, nunca reconhecendo direitos à união de fato”. Contudo, foi a Constituição Federal de 1988 que erigiu a união informal entre homem e mulher ao status de entidade familiar. Dispõe o art. 226, § 3º, da CF/88, que a família é a base da sociedade e, por essa razão, tem especial proteção do Estado. Assim, a união estável passou a ser modalidade de entidade familiar, de forma que o Estado passou a proteger…

sustento do lar entre ambos, estabilidade e constância interrupta da convivência, casamento religioso sem efeito civil, gravidez e filhos da convivência com homem com quem vive, criação e educação dos filhos que deste vieram a ter, sumula 382-STF e art. 1724 CC [2]. Efeitos jurídicos decorrentes da união estável A CF de 1988 reconheceu em inseriu no âmbito da jurisprudência quando nomeou a união estável de entidade familiar, conferindo proteção do estado. Os efeitos são: Uso do…

1 – Em que momento se poder declarar aberta a sucessão? R: Conforme o Art: 1.784 do CC, a abertura da sucessão se da com a morte do autor da herança, sendo assim, o sucessor passa a ter a posição jurídica do finado. Inocêncio Galvão Telles, Teoria geral do fenômeno sucessório, apud Orlando Gomes, sucessões, p. 25. No mesmo sentido: Antonio Cicu, Le successioni, v. 1, p. 3. 2. Quais são as espécies de sucessão causa mortis reconhecidas pelo nosso ordenamento jurídico? R: Podemos classificar a

1711, 1723 a 1727, 1790, 1801, III e 1844; • Lei 9.278/96; • Súmula 380 do STF. 3) Direito parental: estuda as relações de parentesco: • Relações de parentesco: (artigos 1591 a 1595 do CC); • Filiação: (artigo 227, parágrafo 5º, da CF/88 e artigos 1596 a 1617, do CC); • Adoção: artigo 227, parágrafo 5º, da CF/88, artigos 1618 até o 1629 do CC e a Lei 8.069/90 – ECA – nos artigos 39 a 52 e 165; • Poder familiar: artigos 1630 a 1638 do CC e Lei 8.069/90 nos

Geral Livro IV, CC dos Art. 1.511 / 1.783. 1 – Princípio (Gerais e Específicos) – Previsão Legal CF/88 e CC. 2 – Relações Pessoais (Casamento, União Estável, mono parentais) Art. 226 – CF/88. 3 – Relações Patrimoniais (Regime de bens). 4 – Relações Convivências (Parentesco, Filiação, Regras Gerais sobre adoção - ECA). 5 – Relações Assistenciais (Alimentação, tutela, curatela). Estudam as formas como essas pessoas auxiliam outras. Princípios 1 – Princípio da Dignidade Humana…