Direito de família resumido

1. Direito de Família: é o complexo de normas que regulam a celebração do casamento, sua validade e os efeitos que dele resultam, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução desta, a união estável, as relações entre pais e filhos, o vínculo de parentesco e os institutos complementares da tutela e curatela - Livro IV da Parte Especial do Código Civil – artigos 1511 até o 1783.

1.1 Conteúdo de estudo:

1) Direito matrimonial: estuda as regras do casamento. • Artigo 226 da CF/88; • Livro IV da Parte Especial do Código Civil: artigos e artigos 1511 até o 1722;

2) Direito convivencial (união estável): • Artigo 226, parágrafo 3º da CF/88; • Artigos do Código Civil: 550, 1618, parágrafo único, 1622, 1642, V, 1694, 1708, 1711, 1723 a 1727, 1790, 1801, III e 1844; • Lei 9.278/96; • Súmula 380 do STF.

3) Direito parental: estuda as relações de parentesco: • Relações de parentesco: (artigos 1591 a 1595 do CC); • Filiação: (artigo 227, parágrafo 5º, da CF/88 e artigos 1596 a 1617, do CC); • Adoção: artigo 227, parágrafo 5º, da CF/88, artigos 1618 até o 1629 do CC e a Lei 8.069/90 – ECA – nos artigos 39 a 52 e 165; • Poder familiar: artigos 1630 a 1638 do CC e Lei 8.069/90 nos artigos 155 a 163; • Alimentos: artigos 1694 a 1710 do CC e Lei 5.478/68;

4) Direito Assistencial: medidas assistenciais de guarda, tutela e curatela: • Guarda: Lei 8069/90, nos artigos 33 a 35; • Tutela: artigos 1728 a 1766 do CC e Lei 8069/90 – nos artigos 36 a 38, 164 e 165; • Curatela: artigos 1767 a 1783 do CC e Lei 8069/90 – no artigo 142, parágrafo único.

1. do MATRIMÔNIO/Casamento: é uma união legal, vinculada a normas de ordem pública (cogentes), que tem por fim a família legítima; é precedido de várias formalidades, efetuadas no processo de habilitação, em que se dá publicidade ao ato e se verifica impedimentos. Temos na doutrina pensadores que admitem que