Art 1790 Cc

SUCESSÃO DO CÔNJUGE O art. 1830, acresce restrição para que haja a sucessão do cônjuge, pois não haverá a sucessão quando estavam separados judicialmente e também quando separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, de que esta convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente”. A) SUCESSÃO DO CÔNJUGE QUANDO NÃO HÁ DESCENDENTE E ASCENDENTE O Cônjuge sobrevivente, na ausência de ascendentes e descentes herdará a totalidade da herança, independente do regime de bens. …

passou a ser reconhecida especifica Washington de Barros Monteiro, 2007: A união estável e a comunidade formada pelo pai ou pela mãe e seus descendentes que atualmente são reconhecidas pela Constituição da Republica Federativa do Brasil, em seu art. 226, §§ 3 e 4. E o instituto da ausência, que era havido como integrante do direito de família no estatuto civil então vigente – Lei n. 3.071, de 1 de janeiro de 1916 – deixou de ser parte desse ramo de direito civil segundo o novo Código…

DISCIPLINA: Direito de família SEMANA 10 1. União Estável (arts. 1.723 a 1.727, CC). a. Conceito b. Diferença entre união estável e concubinato c. Elementos constitutivos d. Direitos e Deveres e. Regime de Bens f. Conversão em casamento Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1 Em julho de 2006 o TJRS reconheceu no processo n. 700115693476 a existência de união estável paralela

Resposta: Na união estável, não tendo o de cujus descendentes, mas somente ascendentes, o convivente sobrevivo concorrerá, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da convivência, a um terço do montante hereditário. Fundamentação: art. 1790, III, CC 7. A herança vacante, em sucintas palavras, é aquela que deriva dos bens do autor da herança que não deixa sucessores capazes de sucedê-lo, adquirindo ela o status de herança jacente depois de decorridos cinco anos da…

Figueiredo Sucessões Teoria Geral todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse. Material para o Curso de Primeira Fase da OAB. Elaboração: Luciano L. Figueiredo1. Art. 1.852. O direito de representação dáse na linha reta descendente, mas nunca na ascendente. 1. Conceitos de Sucessão e Conceitos Importantes Art. 1.853. Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem. - Sucessor x…

como na testamentária. A TÍTULO SINGULAR: o testador deixa ao beneficiário um bem certo e determinado (legado). Não responde pelas dívidas da herança. Obs: o herdeiro sucede a título universal e o legatário a título singular. D. CC/1916 e o CC/2002 CC/1916 CC/2002 A Fazenda Pública figurava no âmbito da sucessão legítima. A Fazenda Pública não é herdeira, porque recebe na ausência de herdeiros através de um procedimento especial de jurisdição voluntária que se chama herança…

cônjuge com os descendentes ou ascendentes do falecido. Art. 1829, I, do Código Civil de 2002 de João Agnaldo Donizeti Gandini e Cristiane Jacob Trabalho de Direito Civil VI Universidade Luterana do Brasil Campus Gravataí Curso de Direito Professora: Sílvia Maria BenedettiTeixeira Gravataí 2014 Resenha do Artigo: A vocação hereditária e a concorrência do cônjuge com os descendentes ou ascendentes do falecido. Art. 1829, I, do Código Civil de 2002 de João…

mesmo livro. No mundo jurídico a palavra família pode ser interpretada de três formas: a) sentido amplíssimo, ou seja, considera-se família, parentes consangüíneos ou afins – cônjuge, prole, empregado doméstico que vive as expensas daquela família, art. 1412 ncc. a) Sentido lato, ou seja, considera-se família cônjuges, filhos parentes na linha reta ou colateral, afins ou natural – 1591 ncc. a) Sentido restrito, ou seja, considera-se nesse caso somente os cônjuges, ou convivente –…

avós partilharão por estirpe. C Além da meação, Maria terá metade da herança, ficando a outra metade somente para a mãe do morto. D Todos dividirão a herança igualmente, resguardada a meação da viúva. Resposta: Letra C Justificativa: O art. 1.836 e 1.837, CC. 2ª Questão: Sergio morreu no mês passado deixando a viúva, com quem se casara pelo regime da separação absoluta, e dois filhos. No seu inventário, havia um carro, dinheiro e vários imóveis, servindo um deles de residência para…

caso contrário, será anômala. Como exemplos podem ser citados os arts. 10, §1º da Lei de Introdução ao Código Civil e 5º. XXXI, da Constituição Federal, que regulam a sucessão de bens de estrangeiros situados no País, estabelecendo que deverá prevalecer a lei mais favorável ao cônjuge brasileiro. Em decorrência do que prescreve a Carta Magna (art. 227, §6º), do Código Civil (art. 1.596) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 20), não mais subsistem as desigualdades, que…