Art 1790 Cc

seu filho pode ou não suceder. Responda-o com amparo na legislação vigente. GABARITO – CASO 1 Haverá sucessão em favor da criança nomeada. Afinal, se nasceu após 2 anos e 2 meses, certamente a concepção ocorreu no tempo estabelecido no art. 1.800, § 4º, CC. CASO CONCRETO 2 Daniel faleceu em novembro de 2004, sem testamento, deixando bens e três filhos. O filho mais velho, Hugo, precisando de dinheiro e autorizado judicialmente, ofereceu seu quinhão para seu irmão mais novo,…

testamento feito por um incapaz.) Entretanto, a Capacidade testamentária passiva é a capacidade de receber / adquirir por testamento, verificada no momento da abertura da sucessão., não podendo receber por testamento as pessoas elencadas no art. 1.801 do CC, sob pena de nulidade, ou seja: 1. - a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, nem o seu cônjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes, descendentes e irmãos; 2. - as testemunhas do testamento; 3. - o concubino do…

cartório de registro de imóveis. USAR GOZAR DISPOR REAVER Art. 1225 – Direitos Reais I - Propriedade II- Superfície III- servidões IV- usufruto V- uso VI- Habitação VII- direito do promitente / Comprador do Imóvel. DIREITO CIVIL Direito de Familia CF ART.226 – União estável (homoafetiva) – (STJ - Sociedade de Fato) (Entidade familiar- Artigo 1,III + art. 3º da CF) União estável geral: conceito:…

• GOZAR • DISPOR • REAVER Art. 1225 – Direitos Reais I - Propriedade II- Superfície III- servidões IV- usufruto V- uso VI- Habitação VII- direito do promitente / Comprador do Imóvel. DIREITO CIVIL Direito de Familia • CF ART.226 – • União estável (homoafetiva) – (STJ - Sociedade de Fato) (Entidade familiar- Artigo 1,III + art. 3º da CF) • União estável geral: conceito:

pensamento, algumas vezes eminentemente filosóficas, como a de Carlos Maximiliano4, que consagra a continuidade da vida humana como o preceito maior. Diante da legislação ora vigente, sobressai a garantia do direito à propriedade privada, prevista no art. 5º caput XXII e XXIII da CF/88. Nos dizeres Inocêncio Galvão Telles5: O instituto sucessório é absolutamente indispensável desde que se reconheça a propriedade individual. Uma vez que os indivíduos podem ser proprietários no sentido…

separação obrigatória ou comunhão parcial sem bens particulares, o cônjuge sobrevivente não irá concorrer com os descendentes na herança; a) cônjuge concorrendo filhos exclusivos com o de cujus, terá direito a no mínimo a quarta parte da herança ( art. 1.832 CC) b) cônjuge concorrendo com filhos exclusivos de cujus, a herança será dividida em partes iguais, não havendo a reserva da quarta parte. c) cônjuge concorrer com descendentes comuns e descendentes apenas do de cujus, há que…

No Brasil a união estável é denominada como entidade familiar conforme preceito constitucional, e está regulada não só perante a carta magna, mais pelo código Civil de 2002 nos artigos 1.573 e seguintes campo do direito de Família, e no artigos 1790 e seguintes que regula a sucessão dos companheiros. De acordo com a legislação, para que a união estável se configure e seja formalmente reconhecida, é preciso que apresente algumas características, devendo ser pública, contínua e duradoura e que as

A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A UNIÃO ESTÁVEL. A Carta Política de 1988, em seu artigo 226, § 3º, assim dispôs: "Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento." Portanto, o constituinte de 1988 considerou a união estável mantida entre homem e mulher como tendo status de família, medida por demais

Herança é a expressão econômica resultante da computação dos valores dos bens, dos créditos e das dívidas deixadas pelo morto. Até a partilha dos bens, que depende de uma sentença judicial, a herança é tratada como um “todo unitário” e indivisível (CC 1791). Herdeiro é a pessoa que tem direito à totalidade ou a parte (fração; quinhão) da herança. Há pessoas que tem direito à herança por força de lei; são os herdeiros legítimos. Isso quer dizer, que algumas pessoas são herdeiras porque o…

habitação, que existiram enquanto durasse o cônjuge sobrevivo. A lei nº 4.121/62, Estatuto da Mulher Casada, justamente para proteger essa situação, institui o direito à herança concorrente de usufruto, para o cônjuge sobrevivente, na redação do art. 1611, § 1º. “O cônjuge viúvo, se o regime de bens do casamento não era o da comunhão universal, terá direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta parte dos bens do cônjuge falecido, se houver…