Art 1790 Cc

cônjuge independente do regime de bens, expresso: ART. 1830cc. Somente será reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente. Chamar-se-ão também os ascendentes do “de cujus” quando o mesmo não tiver descendente conforme: ART. 1836cc. Na falta de…

classificando-o como herdeiro necessário. Isso faz com que seja permitido a este apenas a participação quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união, e ainda em concorrência com descendentes, ascendentes e colaterais, conforme disposição no artigo 1790 do Código Civil de 2002. Existem críticas de doutrinadores em relação à matéria de união estável, visto que esta foi abordada no novo código civil em se tratando de direito sucessório, destacando que, ao contrário de serem…

971/94 e 9.278/98 que, conforme elucida o autor Flávio Tartuce são mais favoráveis aos companheiros “pelo fato de a sistemática anterior conferir mais direitos aos companheiros do que aos cônjuges”1, em virtude do disciplinado para estes no contexto do CC/16. De início vê-se que o tratamento para o cônjuge supértice e o companheiro sobrevivente, com as mencionadas leis, alça o conceito de união estável para um patamar superior ao do próprio casamento. Lado outro, com a entrada em vigor…

pessoa chamada “de cujus” a seus herdeiros. O direito sucessório difere das transmissões obrigacionais características do direito das obrigações, daí porque a transmissão se chama “causa mortis”. A liberdade de testar não é absoluta, mas relativa, art. 1790, CC. Sucessão intervivos/ “causa mortis” Sucessão intervivos é a sucessão em sentido amplo, que significa todos os meios derivados de aquisição do domínio. Já a sucessão causa mortis tem sentido restrito que significa a…

...................... 28 4.6. MEAÇÃO E HERANÇA ......................................................................................................... 31 4.7. A CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA DO COMPANHEIRO COM DESCENDENTES DO FALECIDO (ART. 1.790, I e II) .............................................................................................. 32 4.8. CONCORRÊNCIA DO COMPANHEIRO COM DESCENDENTES COMUNS E COM DESCENDENTES SÓ DO AUTOR DA HERANÇA ...........................

empenhar para deixar algo para ajudar os seus herdeiros. Hj a mentalidade eh que a herança eh um incentivo para poupança. Direito das sucessões é fundamental para manter o padrão familiar. Isso poderá ser relativizado dependendo do numero de herdeiros. Art 5o. inciso XXX – herança eh direito fundamental, mas deve ser ponderado com o princípio da funçao social da propriedade. Então o recebimento da herança não é sinônimo de manutenção do padrão social. XXX - é garantido o direito de…

não são transmitidas com a morte, ou seja, as relações personalíssimas se extinguem. Transmitem-se, apenas, as relações jurídicas patrimoniais. O conjunto de relações jurídicas transmitidas recebe o nome de herança. Herança, segundo o art. 80 do CC, é bem imóvel e indivisível, ainda que composta, exclusivamente, de bens móveis e divisíveis. Aberta a sucessão, forma-se um condomínio forçado, que somente é dissolvido com a sentença de partilha. Os herdeiros podem mantê-lo após…

intoleráveis. 2. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA O rol de sucessão previsto no Código Civil de 2002 ficou delimitado desta forma: Art. 1.829.A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens…

................................................. 50 3.3.1 Sucessão do companheiro nas leis nº 8971/94 e 9278/96 ............... 51 3.3.2 Novo código civil brasileiro e a sucessão do companheiro ............... 55 3.3.2.1 Análise do caput do art. 1790 do Código Civil de 2002 ........... 55 3.3.2.2 Concorrência do companheiro com os descendentes do de cujus .................................................................. 59 3.3.2.3 Concorrência do companheiro com os demais…

consideram que a união estável também existe quando envolve pessoas do mesmo sexo, a chamada união estável homoafetiva. Algumas observações importantes sobre a união estável: - Não há união estável naqueles casos em que há impedimento ao casamento (art. 1521 do Código Civil): não podem casar os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil, os afins em linha reta, o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante, os irmãos,…