Art 1790 Cc

comparação com o cônjuge sobrevivente. Ou seja, falta consistência ao nosso sistema civil. A suposta inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC, o que é suscitado por alguns dos nossos maiores juristas. De início, Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka é uma das juristas que sustenta ser o dispositivo inconstitucional, por desprezar a equalização do companheiro ao cônjuge constante do art. 226, § 3º, da CF/1988.Do mesmo modo, Zeno Veloso lamenta a redação do comando, lecionando que"As…

discutir a problemática acerca da redação do art. 1.790 e incisos da referida lei, o qual versa sobre a disciplina da sucessão na união estável. Será feita uma análise paralela, ainda, com a sucessão oriunda do instituto do casamento, como se sabe prestigiado na norma infraconstitucional. Proceder-se-á, também, dentro do aludido cotejo proposto, uma abordagem com referência à eventual inobservância do princípio da isonomia constitucional, previsto no art. 5º da Constituição Federal…

discutir a problemática acerca da redação do art. 1.790 e incisos da referida lei, o qual versa sobre a disciplina da sucessão na união estável. Será feita uma análise paralela, ainda, com a sucessão oriunda do instituto do casamento, como se sabe prestigiado na norma infraconstitucional. Proceder-se-á, também, dentro do aludido cotejo proposto, uma abordagem com referência à eventual inobservância do princípio da isonomia constitucional, previsto no art. 5º da Constituição Federal…

cabe ressaltar que nos termos dos artigos 1790 e 1845 do Código Civil de 2002, o companheiro não figura como herdeiro necessário, ao contrário do cônjuge supérstite, o que traz a possibilidade do autor da herança dispor em testamento da integralidade de seu patrimônio, deixando ao companheiro sobrevivente apenas o direito de meação quanto aos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável. Ademais, é possível constatar no artigo 1790 do CC/02 que a participação do…

comuns, correspondendo a metade disponível (art. 1.789) à metade daqueles mesmos bens. Se o testador nomear sucessor(es) testamentário(s) atribuindo-lhe(s) toda a parte disponível, a liberdade de testar se terá exaurido e sobre o remanescente incidirão, de maneira inevitável, as regras relativas à sucessão intestada (ar. 1788, in médio); como a lei chama simultaneamente descendentes e companheiro, ao último caberá forçosamente uma participação na legítima (art. 1.846). O mesmo…

e conteúdo (art. 5º, XXX, XXXI da CF) Segundo Clóvis Beviláqua “o direito das sucessões vem a ser o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou testamento”. O direito das sucessões divide-se em quatro grandes partes: a) Sucessão em geral: Disposições gerais: ( abertura da sucessão ), CC, arts. 1.784 a 1.790. Administração da herança: CC, arts. 1.791 a 1.797. Vocação hereditária: CC, arts.…

outra este mesmo diploma legal coloca o convivente em situação inferior ao cônjuge. A presente pesquisa visa principalmente analisar a concorrência sucessória do companheiro ou companheira na união estável. Será feita uma análise do artigo 1790 do Código Civil, que prevê: “a companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns terá direito…

encontra previsão legal no Código Civil Brasileiro constante em capitulo próprio e com artigo especifico tratando da Sucessão na União Estável. Este tema será limitado no fundamento em que diz respeito ao Direito de Sucessão na União Estável exposto no art. 1. 790 do Código Civil e trazendo os fatores que são de suma importância diante do tema, abordando a omissão do legislador e o privilegio dado ao instituto do casamento em face da União Estável, trazendo em todo o seu contexto…

bens a quem bem entender. O nosso ordenamento jurídico vigente proíbe qualquer outra forma de sucessão, especialmente a contratual. São proibidos os pactos sucessórios, não podendo ser objeto de contrato a herança de pessoa viva (art. 426 do C.C. – pacta corvina). No entanto admite a cessão de direitos. A Abertura da Sucessão (também chamada de delação ou devolução sucessória) ocorre no momento da constatação da morte comprovada do de cujus…

separando o que é patrimônio essencial do cônjuge sobrevivente. Os que podem se legitimar à herança são as pessoas vivas na época da abertura da sucessão. Até o nascituro pode ser herdeiro- só com testamento- (art. 1.799 CC). Pessoas jurídicas podem ser herdeiros. Art. 1829- Herdeiros legítimos. Art. 1845- Herdeiros necessários. Após a meação (a parte que é dada ao cônjuge supérstite devido ao regime de bens instaurado quando da realização do casamento), se houver descendentes o…