Art 1790 Cc

poucos dispositivos no código (arts.1829-1856/CC). No entanto, é o ponto mais controvertido do direito de família hoje. As normas de sucessão legítima são de ordem pública, não podem ser afastadas. Na sucessão testamentária, ao contrário, haverá normas meramente supletivas, raramente de ordem pública, o que é típico do direito privado patrimonial. Somente vão incidir à medida que o testamento não observar regras formais ou o testador deixar lacuna, etc. CC/02 Art. 1.788. Morrendo a…

comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes”, ou seja, todos os bens adquiridos durante o casamento se comunicarão, salvo as exceções elencadas nos artigos 1.659 e 1.661, veja-se: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores…

entidade familiar formada por apenas por um dos pais e seus descendentes, a denominada família monoparental, conforme dispõem no § 4º do art. 226: “Entende-se, também como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.” (VENOSA, 2003, p.15-16) Esse mesmo autor afirma que: A Constituição de 1988 consagra a proteção à família no art. 226, compreendendo tanto a família fundada no casamento, como a união de fato, a família natural e a família adotiva.…

FACULDADE ANAHANGUERA TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL V TEMA A sucessão hereditária na união estável e a inconstitucionalidade do código art. 1790 CC. O novo Código Civil conseguiu ser perfeitamente inadequado ao tratar do direito sucessório dos companheiros. A primeira preocupação diz respeito à manutenção ou não, no que couber, das Leis nº 8.971/94 e 9.278/96, que cuidam atualmente da união estável. Ademais, o novo código traça em apenas um…

força dos artigos 1790 e 1845 do Novo Código Civil, o companheiro, ao contrário do cônjuge supérstite, não figura como herdeiro necessário, o que acarreta a possibilidade do autor da herança dispor, em testamento, da integralidade de seu patrimônio(CC, artigos 1845, 1846, e 1857), ressalvado, conforme o caso, ao companheiro sobrevivente o direito de meação quanto aos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável. Ademais, pela leitura do caput do artigo 1790 do CC/2002,…

HERANÇA DOS COMPANHEIROS NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

SUCESSAO: E O COJUNTO DE NORMAS REGULAR PARA APÓS A SUA MORTE. Fundamento ideológico: liga se a idéia dentro do ceio da msm família. Art 5 inciso XXX da CF: e um direito e garantia fundamental e uma clausula pétrea. O direito brasileiro adota o sistema na divisão necessária fundada divisão de proximidade. A legitima ê interessado para parentes próximos, art 1789CC, 1851 a lei chama certos parentes a suceder. Não há representação da representação na linha. A representação pode…

CASAMENTO COM REGIME DE BENS *A companheira não é herdeira necessária *O cônjuge é herdeiro necessário (art. 1845) *A companheira só participa da sucessão *O cônjuge ocupando terceiro lugar na ordem de vo- com relação aos bens adquiridos onerosa_ cação hereditária participara da sucessão na total mente. Art.1790 CC dos bens sejam eles particulares ou comuns. *A companheira além

objetivo de constituir família é reconhecida como entidade familiar, segundo define o art. 1723, CC. Pode ser convertida em casamento desde que preencha os mesmos requisitos de existência (exceto autoridade competente) e de validade (exceto o impedimento previsto no art. 152, IV c/c art. 1723, § 1o, CC). A diferença é que o casamento é um ato solene, enquanto que a União Estável, preenchido os pressupostos do art. 1723,CC, não depende de nenhuma solenidade para sua constituição. 2- Uma…

terceiro lugar na ordem de preferência do Código Civil de 1916. O art. 1829 do CC/2002 atribuiu ao cônjuge sobrevivente uma posição privilegiada, pois o menciona como concorrente aos bens particulares do autor da herança deste o primeiro inciso, desde que o regime de bens não seja o da comunhão universal ou o da separação obrigatória, previsto no art. 1641 do mesmo diploma legal (releve-se o fato de que o legislador errou ao remeter-se ao art. 1640). Tal avanço não se estendeu aos…