Art 1790 Cc

escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.” Art. 1725, CC. 3.2 Do Regime de Comunhão Parcial de Bens No regime de comunhão parcial de bens, apenas os bens adquiridos após o casamento é que se comunicam, e excluem-se de comunicação todas as hipóteses elencadas nos incisos I a VII do art. 1659, CC. . Os bens que pertenciam a cada cônjuge antes de se casarem são considerados “bens particulares”, diferente do…

sucessão Não é abertura de inventário. Sucessão legítima Diferente de sucessão testamentária Sucessão legítima -> É aquela que obedece a lei. É feita nos termos da lei, CC. Sucessão testamentária -> Feita nos termos do testamento. Quando há testamento, obedecerá a vontade do testador. E não a lei. Ver art. 1788, CC. Normas de ordem pública = Não podem ser afastadas pela autonomia da vontade. Imperativas, afastam a autonomia da vontade. Normas dispositivas = Prevalece a…

estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Dessa forma, são elementos caracterizadores da união estável: continuidade, união pública, diversidade de sexos, união duradoura (não tem prazo mínimo) e o objetivo de constituir família. O artigo 1790 do CC, o qual trata da sucessão do companheiro e prevê que: “a companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I- se…

estável a companheira(o) participará da sucessão do outro quanto aos bens adquiridos na constância da união, caso envolva descendentes e ascendentes do falecido quanto ao direito sucessório. 3° parte por fim trata-se da problemática envolvendo o art 1790 bem como o direito sucessório do companheiro com tratamento diferenciado em relação ao cônjuge supérstite, quando tiver concorrência com parentes do de cujus. 1.1 família conceito: Inicialmente a palavra designava um conjunto…

A SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL Conforme previsto nos artigos 1790 e 1845 do Novo Código Civil, o companheiro, ao contrário do cônjuge supérstite, não figura como herdeiro necessário, sendo assim, o autor da herança pode dispor, em testamento, da integralidade de seu patrimônio (CC, artigos 1845, 1846, e 1857), ressalvado, ao companheiro sobrevivente o direito de meação quanto aos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável. Ocorre que, enquanto o caput do artigo 1.790 diz…

da União Estável em casamento: Revisto no art. 1.726 do CC, contrariando a Lei nº 9.278 de 10/05/96, na qual esta conversão poderia ser feita mediante requerimento formulado diretamente ao Oficial do Registro de Pessoas Naturais, hoje é necessário que seja feito pelos companheiros o pedido ao juiz e que seja assentado no Registro Civil. Pode-se perceber que esta lei infraconstitucional está contraditória com a lei maior, vez que conforme o art. 226, § 3º da CF/88 o processo de…

devemos explicitar alguns conceitos extremamente necessários a compreensão e desenvolvimento analítico dos principais aspectos atrelados ao assunto em pauta. Primeiramente, ressalta-se a importância da conceituação de união estável, que de acordo com o art. 1723 do Código Civil " É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família", daí resultante a…

força dos artigos 1790 e 1845 do Novo Código Civil, o companheiro, ao contrário do cônjuge supérstite, não figura como herdeiro necessário, o que acarreta a possibilidade do autor da herança dispor, em testamento, da integralidade de seu patrimônio (CC, artigos 1845, 1846, e 1857), ressalvado, conforme o caso, ao companheiro sobrevivente o direito de meação quanto aos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável. Ademais, pela leitura do caput do artigo 1790 do CC/2002,…

pública, contínua e duradoura art.1723 CC/2002. Casamento de acordo com o legislador é a comunhão plena de vida com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges, art.1511 CC/2002. Casamento é constituído através de um ato solene na presença de um Juiz de Paz, que através da certidão de casamento muda o estado civil dos cônjuges passando-os de solteiro para casados. Já a união estável basta comprovar a vontade entre as partes de constituir família (art. 1723 § único CC) e não…

união estável é reconhecida como entidade familiar, merecendo proteção do Estado, não haveria qualquer sentido o legislador, no Código Civil retirar os direitos já conferidos aos companheiros, conferindo aos mesmos um lugar inferior ao cônjuge. O art.1845 do CC/02 não deixa qualquer dúvida que o cônjuge é herdeiro necessário, condição que ao companheiro não foi atribuída. Maria Berenice Dias também critica tal posição. A ilustre doutrinadora salienta afronta ao princípio da igualdade,…