Art 1790 Cc

testamentários – art. 1784 CC – princípio da saisine. - Sucessão a título universal ocorre quando o herdeiro é chamado a suceder na totalidade da herança, fração ou alíquota dela; sucessão a título singular ocorre quando o testador deixa ao beneficiário um bem determinado (legado). - Abre-se no último domicílio do falecido, pois se presume que aí esteja a sede principal dos negócios do falecido; independe de o óbito ter sido em local diverso ou se estejam os bens em outro local –…

Subtítulo do Casamento, nos arts. 1.511 a 1.783. Conteúdo do Direito de Família 1. Direito matrimonial: Disposições gerais (CC, arts. 1511 a 1516); Capacidade matrimonial (CC, arts. 1517 a 1520); Impedimentos matrimoniais (CC, arts. 1521 e 1522); Causas suspensivas (CC, arts. 1523 e 1524); Processo de habilitação matrimonial (CC, arts. 1525 a 1532); Celebração do casamento e sua prova (CC, arts. 1533 a 1547); Nulidade e anulabilidade do casamento (CC, arts. 1548 a…

DIREITOS DAS SUCESSÕES - Art. 1786 CC É o conjunto de normas que disciplinam a tranferencia do patrimônio de alguém depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou de testamento. - Fundamento: propriedade e família Função social: estimular a produção e acumulo de riquezas para a sociedade. Legatário: é aquele que sucede o falecido, ele não responde por dividas e encargos herança. Só tem a posse após a partilha, bens infungíveis abertura da sucessão e bens fungíveis depois

começar pelo local em que a matéria foi tratada (art. 1.790, no capítulo (Disposições gerais) do título I (Da sucessão em geral), fora, portanto, do capítulo referente à ordem de vocação hereditária (capítulo I do título II), e, sobretudo, distanciado da sucessão do cônjuge, o que é absolutamente injustificável. Nada impediria que o novo Código tratasse a matéria em conjunto com o cônjuge, simplesmente acrescendo a referência ao companheiro nos arts. 1.829 a 1.832 e 1.836 a 1.839.”…

de se dar continuidade na ação, uma vez que o cônjuge seja acolhido de uma eventual incapacidade, sendo assim ele poderá ser representado por um curador, ascendente, descendente ou por seu irmão. Maria Helena Diniz que leciona que: “Esclarece-nos o art. 1.576, parágrafo único, do Código Civil que a ação de separação é personalíssima, só podendo ser proposta pelos cônjuges. Assim apenas marido e mulher têm legitimação ativa ou passiva, somente eles podem mover a ação, defender-se ou não,…

este receberá 1/10. No quinhão seria 90. Como neste caso, seriam os comuns e exclusivos, tratados da mesma maneira, o companheiro terá direito a uma quota igual a que por lei for atribuída ao filho, conforme o art. 1790, I do CC. 3º Hipotese Teremos de aplicar as hipoteses do art.1790, I e II Na partilha do sub-monte comum e companheiro herdando como filho = 5 descendentes comuns equivalem a 5/9, ou seja, 500 do monte de 900. 500 dividido por 6,equivale a 83,33. Na partilha…

pode perpassar da pessoa do apenado. Principio da intranscendência da pena. O indigno e deserdado não recebem a heranças, mas seus descendentes (somente) recebem em seu lugar como se morto fosse. Distinção entre indignidade deserdação: Indignidade art. 1814: - é aplicável a qualquer sucessor (herdeiro/legatário). - atos praticados antes ou depois da abertura da sucessão. - sempre será provocada depois da abertura da sucessão. - por meio de ação de indignidade (procedimento comum…

paradeiro e sem deixar representante ou procurador para administrar-lhe os bens. (CC, art. 22) - Inicialmente o Código protege seus bens, pois quer esteja ele vivo, quer esteja morto, é importante considerar o interesse social de preservar seus bens impedindo que eles deteriorem ou pereçam (arts. 22ª 25) - Prolongando o tempo cresce as probabilidade de que tenha falecido e assim a preocupação se volta aos herdeiros (arts. 25 a 38) EM FACE DE AUSÊNCIA: O ordenamento jurídico de início…

Princípio da igualdade: Entende-se que a proporção deste princípio é a generalização, denotando que todas as pessoas estão no mesmo parâmetro diante do Estado, dignos de tratamento isonômico no âmbito social, conforme dispõe a Constituição Federal em seu art. 5º, caput. "Todos são iguais perante a lei". Nesse sentido, destaca Maria Helena Diniz: Com este princípio da igualdade jurídica dos cônjuges e companheiros, desaparece o poder marital, e a autocracia do chefe de família é…

Caso Concreto A adoção é a restrita pq ainda estava sob o CC de 16. Hoje os filhos adotados tem os mesmos direitos consanguíneo. Não funcionava assim até a CF/88. Deve-se recorrer ao art. 2041, CC, logo aplica-se a lei da época, não aplicando-se nem a constituição que ainda não encontrava-se em vigor, nem o CC. Os direitos entre os três filhos de João não são iguais; José em função de adoção restrita (CC de 1916), art. 1605 e seguintes, José nada receberá; A legislação a ser…