TCC DEBORA ROSA PORTUGUES CORRIGIDO

O DIREITO SUCESSÓRIO NA UNIÃO ESTÁVEL À LUZ DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

DÉBORA NUNES ROSA, JOSÉ HEITOR GULARTE.

RESUMO:
O presente estudo envolve assuntos referentes à sucessão do companheiro no Código Civil de 2002. A pesquisa objetiva discutir a problemática acerca da redação do art. 1.790 e incisos da referida lei, o qual versa sobre a disciplina da sucessão na união estável. Será feita uma análise paralela, ainda, com a sucessão oriunda do instituto do casamento, como se sabe prestigiado na norma infraconstitucional. Proceder-se-á, também, dentro do aludido cotejo proposto, uma abordagem com referência à eventual inobservância do princípio da isonomia constitucional, previsto no art. 5º da Constituição Federal vigente. Estudar-se-ão duas entidades familiares, também chamadas de famílias constitucionais, com a visão crítica de que a lei não pode tratá-las com diferença, sob pena de inconstitucionalidade, ferindo-se o já mencionado princípio. A pesquisa será desenvolvida mediante a análise dos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais referentes ao tema, em especial ao citado artigo da lei substantiva, sem preceder de um exame crítico do mesmo, sobretudo com foco na existência de uma indevida distinção explicita entre os institutos, como se houvesse uma ordem hierárquica entre ambas as formas de constituição de família baseadas no afeto. Dentro do tema proposto serão estudados os efeitos decorrentes dessa indevida distinção. No presente trabalho será desenvolvido, também, um estudo com relação aos efeitos decorrentes dessa equivocada interpretação. O tema proposto é de relevante significado para o Direito, à medida que são pesquisadas questões pertinentes tanto ao Direito de Família como em relação ao Direito Sucessório, com recorrente aplicação prática por parte de todos os operadores do Direito. Em relação à metodologia aplicada será utilizado o método dedutivo, com um estudo teórico, como mencionado, através da análise da legislação, da