sucessão companheira

O Cônjuge e o Companheiro no Direito Sucessório Brasileiro e a Violação ao Princípio da Equidade

Bernardete Schleder dos Santos1
Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul e professora assistente da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e do Centro Universitário Franciscano (UNIFRA-Santa Maria).

Heloísa Missau Ruviaro2
Acadêmica de Direito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

Márcia Samuel Kessler3
Graduada em Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e acadêmica de Direito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

SUMÁRIO: Introdução; 1 A Aplicação dos Novos Paradigmas do Direito de Família na Sucessão Legítima; 2 O Vínculo Conjugal no Modelo do Casamento e da União Estável; 3 Das Sucessões do Cônjuge e do Companheiro; 3.1 Da Sucessão do Cônjuge; 3.2 Da Sucessão do Companheiro; 4 Entendimento Jurisprudencial Atual; 5 Principais Projetos de Lei Relativos à Sucessão do Cônjuge e Companheiro; 6 Direito Comparado; 6.1 Na América Latina; 6.2 Na Europa; Conclusão; Referências Bibliográficas.

Introdução

A disparidade de tratamento entre cônjuges e companheiros é uma questão histórica enfrentada pelo Direito Civil brasileiro. Com a modificação do conceito de família e a conquista de maior espaço pelo cônjuge em relação ao Direito Sucessório, algumas injustiças ainda permanecem no que diz respeito aos direitos a título de sucessão causa mortis, nas relações derivadas de uniões estáveis e do casamento.
Veja-se, por exemplo, a porção herdada pelo cônjuge. Na antiga lei, ele só recebia herança na ausência de descendentes e ascendentes do de cujus. Nos casamentos realizados sob regime de comunhão universal de bens a regra era protetiva pelo próprio direito da meação sobre a totalidade dos bens, e ainda assim, havia o direito real de habitação. Já nos outros tipos de regimes, era proporcionado apenas o chamado usufruto vidual sobre parte do patrimônio.
Atualmente, com a vigência do