Art 1790 Cc

o neto, temos duas gerações e, portanto, dois graus. As regras de contagem de graus se extraem do art. 1594 do atual Código Civil, em repetição ao que dispunha o artigo 333, do Código anterior. O parentesco é contado em graus, cada um equivalendo a uma geração e não há, na linha reta limite para o seu estabelecimento, que, no entanto, na linha colateral, por força do artigo 1592, CC/02, limita-se ao quarto grau. O parentesco pode ser duplo, quando a mãe e o pai são comuns…

direito por efeito da morte. Ex: o filho não ocupa o lugar do pai, o filho adquire o lugar do pai. A sucessão é o direito de aquisição da transmissão da herança. No Código Civil Brasileiro a matéria de Sucessão está regulamentada pelos artigos 1784 a 1790 descritos abaixo. Artigo 1784: aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Artigo 1785: a sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido. Artigo 1786: a sucessão dá-se por…

regulamentação do artigo 1.790, o caput do comando enuncia que somente haverá direitos em relação aos bens adquiridos onerosamente durante a união estável. Todavia, têm-se entendimento majoritário que se destina ao companheiro, pela clareza do art. 1.844 do CC, pelo qual os bens somente serão destinados ao Estado se o falecido não deixar cônjuge, companheiro ou outro herdeiro. Por outra via, existem doutrinadores sustentando que o companheiro deve concorrer com o Estado, uma vez que o…

- universal: suceder em todas as relações jurídicas em que o antecessor, falecido, era titular, assumindo os direitos e as obrigações. Implica necessariamente em Herança (universalidade de direito, art. 91, CC) – complexo de relações jurídicas deixadas pelo de cujus (falecido). Art. 1.784, CC (abrir a sucessão = momento do falecimento) – Droit de Saisine (Druá de Sézine) ou direito de saisine diz que: morreu, imediatamente os herdeiros passam a ser titulares das relações jurídicas…

fica permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento. Lei 9.263/96 – Lei do Planejamento Familiar Art 226, §7º da CF: “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao…

relevante: Dissolução da sociedade conjugal e do casamento. Sempre pode? Não. Antigamente não se admitia o divórcio. A EC nº 8 de 1977 foi a primeira emenda que permitiu a dissolução da sociedade conjugal. Que trouxe posteriormente para a CF o §1º do art. 155. A CF/88 permitiu a dissolução do casamento após a prévia separação judicial apos 1 ano e pela separação de fato por 2, surgiu então a lei do divórcio (lei 6515/77), que revogou os artigos do C.C que falavam sobre a não…

um projeto de vida em comum, mas também um patrimônio significativo, composto por inúmeros bens de grande valor. Durante a convivência, os companheiros chegaram a realizar testamentos em favor um do outro. Mas tanto por conta da previsão contida no art. 1863 do Código Civil, que proíbe expressamente a realização de testamentos conjuntivos recíprocos, quanto pelo fato de o patrimônio do casal ter aumentado continuamente ao longo do tempo, as declarações de última vontade firmadas por eles…

Página 1 Exemplo: vamos imaginar que o João e a Maria são casados em comunhão universal de bens: metade ideal do patrimônio pra cada um. Eles não têm descendentes, nem ascendentes, mas Maria tem uma irmã e João tem um primo. Na ordem sucessória, o art. 1829 CC diz que, quando a pessoa morre sem testamento, em primeiro lugar são chamados os descendentes, que concorrem com o cônjuge; se não há descendentes, herdam os ascendentes, em concorrência com o cônjuge; se não há ascendentes, são…

em geral- art. 1784/1790,CC. - Da Herança e sua administração- art. 1791/1797, CC; - Da vocação hereditária- art. 1798/1803, CC - Da aceitação e renúncia da herança- art. 1804/1613, CC. - Dos excluídos da sucessão- ART. 1814/1818, CC. - Da herança jacente- art. 1819/1823, CC. - Da petição de herança-art. 1824/1828, CC - Da sucessão legítima- - Direito de representação;art. 1851/1856, CC. - Dos herdeiros necessários;art. 1845/1850, CC - Da ordem de vocação hereditária;art. 1829/1844, CC -…

título universal – quando se transfere a totalidade do patrimônio ou fracionado em partes ideais – HERANÇA (herdeiro). 2.3 - SUCESSÃO LEGÍTIMA E SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA • Sucessão legítima - ou AB INTESTATO – é aquela decorrente da lei, regulada pelo CC. • Sucessão testamentária - Sucessão que se processa de acordo com a vontade do titular do patrimônio. NO BRASIL NÃO EXISTE PACTO SUCESSÓRIO 3. CONTEÚDO DO DIREITO DAS SUCESSÕES Livro V da Parte Especial – quatro títulos 1.784 ao 2.027 ♦…