SUCESSÃO LEGÍTIMA DOS COMPANHEIROS: QUESTÕES CONTROVERTIDAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

1. TEMA

Sucessão legítima dos companheiros: questões controvertidas no ordenamento jurídico brasileiro.

2. DELIMITAÇÃO E JUSTIFICATIVA

O presente projeto visa o implemento das exigências curriculares imprescindíveis à obtenção do bacharelado em Direito pela Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete - FDCL. Apresenta-se, além disso, como atividade reflexiva interdisciplinar nos âmbitos do Direito Civil e Constitucional. A pretensão é analisar as controvérsias geradas com o advento do Código Civil de 2002, mais especificamente em seu artigo 1.790, ao tratar do direito sucessório dos companheiros e a manutenção ou não, no que couber, das Leis nº 8.971/94 e nº 9.278/96, apresentando se o direito real de habitação foi mantido ou não quando dissolvida a união estável pela morte de um dos companheiros; como fica a questão do usufruto; abordar a divisão da herança no caso de filiação híbrida haja vista o silêncio deixado pela legislação e, finalmente, verificar se o companheiro falecido tiver deixado apenas bens particulares ou adquiridos a titulo gratuito, não deixando descendentes, ascendentes ou colaterais, os bens devem ser destinados ao companheiro ou ao Estado. É partindo dessas premissas que pretendemos analisar a situação posta, observando como nosso legislador foi omisso em alguns aspectos da norma, causando enormes dúvidas sobre a matéria e, consequentemente, sendo injusto com o companheiro ao reduzir os direitos sucessórios que ele tinha conquistado.

3. OBJETIVO:

Geral:
• Possibilitar uma análise das alterações sofridas no direito sucessório dos companheiros com o advento do Código Civil de 2002 e, consequentemente, as controvérsias deixadas pelo legislador.

Específicos:

• Identificar se o companheiro sobrevivente terá ou não direito real de habitação e direito ao usufruto;
• Identificar a divisão da herança no caso de filiação híbrida, se o companheiro sobrevivente terá direito a receber um quinhão hereditário igual ao