exercicios de penal

EXERCÍCIOS - FONTES DO DIREITO PENAL E INTERPRETAÇÃO E CONFLITO APARENTE DE LEIS PENAIS 1. Considere a seguinte situação hipotética: JOÃO BARÃO DO JOGO foi processado por explorar a atividade de “jogo do bicho”, prevista como contravenção penal no art. 58 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. Diante dessa situação, seria correto afirmar: a) Referida infração penal foi revogada pelo costume, pois a sociedade aceita tranquilamente essa prática. b) Acaso o intérprete chegue à conclusão de que o costume pode revogar a contravenção penal do “jogo do bicho”, estará utilizando a função integrativa do costume (praeter legem). c) A Presidenta da República poderia revogar a contravenção de “jogo do bicho” através de uma medida provisória. d) A jurisprudência é uma fonte importante do Direito Penal. Desse modo, qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecendo a inconstitucionalidade da criminalização do “jogo do bicho”, impediria todos os juízes de condenar “bicheiros”. e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta. 2. Considere a seguinte situação hipotética: foi criada uma lei federal criminalizando a seguinte conduta: “Contribuir para a proliferação do mosquito da dengue, deixando recipientes com água parada ou realizando qualquer outra conduta similar, conforme definição do Ministério da Saúde. Pena – detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses”. Diante disso, é correto afirmar: a) A criação desse delito deve ser tida como constitucional, visto

periculosidade presumida. No segundo caso, a periculosidade real. ESPÉCIES DE MEDIDAS DE SEGURANÇA: DETENTIVA E RESTRITIVA a) Detentiva: internação de hospital de custodia e tratamento psiquiátrico (CP, art. 97) CARACTERISTICAS: b) É obrigatória quando a pena imposta for a de reclusão; c) Será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade; d) A cessação da periculosidade será averiguada após um prazo mínimo,…

inimputável e o semi-imputável que demonstraram, pela prática delitiva, potencialidade para novas ações danosas. Imputável, Inimputável e Semi-imputável. Imputável – é a pessoa mentalmente sã e desenvolvida, totalmente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. (sujeito à PENA). Inimputável – é a pessoa inteiramente incapaz de entender a ilicitude do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. (sujeito à Medida de…

como crime; e 2° A periculosidade do sujeito. Trata-se de agente semi responsável (CP, art. 26, parágrafo único), não é suficiente que tenha cometido um fato típico. É necessário que seja também antijurídico; e ele, culpado. Faltando os requisitos da tipicidade ou da ilicitude do fato ou a culpabilidade do sujeito, não se impõe medida de segurança. O segundo pressuposto é a periculosidade do agente. Não se impõe medida de segurança aos autores do crime impossível (CP, art. 17) e da…

nacionalidade. De acordo com o principio da justiça universal ou da cosmopolita, “as leis penais devem ser aplicadas a todos os homens, onde quer que se encontrem”. (BITENCOURT, 2008, p. 176). Pode-se verificar no artigo 7º, II, a, do CP, ficam sujeitos a lei brasileira, embora cometido no estrangeiro os crimes praticados por brasileiros, ou seja, aplica-se a lei nacional a todos os fatos puníveis, sem levar em conta o lugar do delito, a nacionalidade de seu autor ou o bem jurídico…

Essa postagem será destinada aqueles que optaram a se arriscar pelo mundo dos penalistas na segunda fase do tão sofrido exame! Seguem abaixo dicas de como marcar o seu Vade Mecum! Obs: o Vade Mecum que escolhi foi o da Rideel, mas a escolha é SUA, tenha intimidade com seu código. Pessoal estou colocando IGUAL está o meu vade Mecum! Coloquei aqui as cores como EU usei! BORDA SUPERIOR DA PÁGINA: - Códigos e CF cor Azul CPP CP CF - Leis Especiais Cor Laranja LEP: 7210/84 prisão…

Direito Penal Professor David Medina 18/03/2013 – Teoria da Norma Penal. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Mais importante no Direito Penal. Art. 1º, CP - “Nullum Crimes, nulla pena, sine lege”. Não haverá crime, nem pena, sem lei preexistente. Norma = Padrão de conduta aceito pelo Estado; Lei = Padrão de conduta aceito pelo Estado oriundo de um processo legislativo. Toda lei tem uma norma em sí. Princípio da legalidade = as normas legais devem ser leis. Fundamento do…

praticado delito cuja natureza da pena abstratamente cominada é de detenção (art. 97). A segunda, tratamento ambulatorial, é medida de segurança restritiva, introduzindo como inovação na reforma de 1984. Nessa modalidade, são dispensados cuidados médicos à pessoa submetida a tratamento que não implica internação. Quando sujeito a esse tratamento o delinquente deve comparecer ao hospital nos dias em que o médico determinar, para que, de tal forma, seja aplicada a terapia prescrita. Estão…

DA INCITAÇÃO AO CRIME (ART. 286 do CP). Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa Objeto Jurídico: A paz publica Sujeito ativo: qualquer pessoa. Sujeito passivo: sociedade em geral. Tipo objetivo: O verbo incitar tem a significado de excitar,provocar.Pune-se o comportamento de quem incita a pratica do crime.Portanto deve tratar-se de fato expressamente previsto em lei como crime,na se enquadrando na figura o incitamento para praticar…

imposta aos inimputáveis e se faculta a possibilidade de ser imposta ao semi-imputável, podendo ser também privativa de liberdade, porém diminuída conforme o art. 26 do CP Parágrafo Único. 2. Qual a finalidade da medida de segurança e quais seus pressupostos? Tem a finalidade essencial de prevenir a repetição do ato delituoso e assistir o agente do ato para que se trate e não venha a reincidir, tendo, portanto, o caráter preventivo assistencial. Essa prevenção busca a cessação da…