Imperio

Machado Cruz I. IntroduÇÃO Ao ser estudada a história da persecução penal, é notado o quase total desinteresse do Estado em assumir tal múnus, que não raro foi deixado à iniciativa do particular (seja do próprio ofendido, seja de um cidadão qualquer). Na Roma primitiva, por exemplo, conferia-se ao paterfamiliae grande parcela da potestade punitiva, especialmente em relação aos seus escravos. Eram previstas penas de caráter perpétuo, com trabalhos forçados, impostas a pessoas de classes inferiores, duráveis até o esgotamento da capacidade de trabalho do apenado. Com a República, assume o Estado o monopólio da justiça punitiva. A pena de morte é reduzida, dando-se preferência ao exílio e à deportação, ao lado de penas de trabalhos forçados. Já no Direito Germânico, observa FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO que “o crime (verbrechen) era uma forma de “quebrar” (brechen) a paz... “um procurar sofrimento (Wehtun)”... A palavra latina poena, de que derivou pena, entre inúmeros sentidos, tinha também o significado de “dor”, “sofrimento” 1. Era, todavia, um dever imposto à família para vingar com sangue suas vítimas, embora comportando composição, dado o seu caráter eminentemente privado. A prisão possui, a esse tempo, uma função meramente de custódia. A vingança privada, marca do direito germânico, se expressava na faida (vindita de sangue), eventualmente substituída pelo wehrgeld (resgate pecuniário), cabendo ao ofensor o pagamento do fredum, como um preço pago ao Estado…

em meio aos direitos fundamentais, o direito ao silêncio no art. 5º, LXII, ao expor que “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado...” esse direito é assegurado contra a autoincriminação, o simples fato de calar-se não pode ser interpretado como conduta desfavorável ao acusado. O direito de não autoincriminação é de originou-se na antiguidade, segundo Luiz Flávio Gomes este direito foi fundado no instinto natural de preservação (ou auto…

saída: fez referência aos cidadãos brasileiros libertos como homens livres sem alcançar o mesmo status dos cidadãos brasileiros ingênuos: Art. 6. São Cidadãos Brazileiros I. Os que no Brazil tiverem nascido, quer sejam ingenuos, ou libertos, ainda que o pai seja estrangeiro, uma vez que este não resida por serviço de sua Nação. Nota-se que ao definir quais são os cidadãos brasileiros, fica implícito que há não-cidadãos! Os escravos. A comprovação do…

TRABALHO DE HISTÓRIA DO DIREITO: ESCRAVIDÃO E SUA REGULAÇÃO JURÍDICA NO SÉCULO XIX 2. A ESCRAVIDÃO NA LEGISLAÇÃO IMPERIAL 2.1. ANTECEDENTES A escravidão, sistema que remonta da Antiguidade, tem como marco de seu tratamento legal o Direito Romano. De acordo com o ius gentium, as causas para escravidão eram a captura em guerras – uma vez que o soldado derrotado tinha o direito de morrer ou trocar a liberdade pela vida – e o nascimento. O ius civile, por sua vez, não se aplicava…

submetido á tortura nem a tratamento ou castigo cruel , desumano ou degradante . SUMÁRIO INTRODUÇÃO....................................................................................................... 01 RESUMO …………………………………………………………………………02 
TORTURA..……………………………………………………………………… 03 
DEFINIÇAO LEGAL DE TORTURA…………………………………………. 04 
LEGISLAÇAO DE TORTURA .......................................................................... 05 
SANÇOES ………...….……………………………………………………….. 06 
A…

censitárias é indireta. 6) Submissão da igreja ao estado. 7) Foi uma das primeiras do mundo a incluir 179 artigos em seu texto. 8) O imperador era imputável (não respondia judicialmente). TITULO 8º Das Disposições Geraes, e Garantias dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidadãos Brazileiros. Art. 173. A Assembléa Geral no principio das suas Sessões examinará, se a Constituição Politica do Estado tem sido exactamente observada, para prover, como fôr justo. …

1. O Brasil e a tortura 1.1. Herança cultural Em seu Relatório ao Comitê Contra a Tortura CAT , o Brasil aponta o fato do processo civilizatório ter se originado a partir da colonização portuguesa como sendo a raiz da prática de tratamentos desumanos, degradantes e cruéis, e também da prática da tortura. Lembra que as Ordenações do Reino, que tiveram força normativa no Brasil Colônia, tinham nas penas corporais seu principal instrumento de punição dos mais diversos tipos de delito.…

Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Imperio, pela maneira seguinte. I. Nenhum Cidadão póde ser obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma cousa, senão em virtude da Lei. II. Nenhuma Lei será estabelecida sem utilidade publica. III. A sua disposição não terá effeito retroactivo. IV. Todos podem communicar os seus pensamentos, por…

RESUMO Trata o artigo sobre a Tortura no Brasil, desde os primórdios até a atualidade, conhecendo seus aspectos históricos, juntamente com as formas, diferenças e dificuldades em combatê-la. A persistência da prática da tortura, no Brasil, continua manchando nossa democracia. O país ratificou a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura, criou lei específica que torna a tortura crime e tem uma avançada Constituição que a repudia. Apesar desses esforços, a prática da tortura ainda…

no artigo 179, refere: A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Imperio, pela maneira seguinte. Desde já ficam abolidos os açoites, a tortura, a marca de ferro quente, e todas as mais penas cruéis. Alguns anos depois, O Código Criminal do Império e a Lei n.º 4, de 10 de junho de 1835, Já com previsão constitucional, foi editado o Código…