Trabalhooo

Ninguém será submetido á tortura nem a tratamento ou castigo cruel , desumano ou degradante .

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO....................................................................................................... 01

RESUMO …………………………………………………………………………02 TORTURA..……………………………………………………………………… 03 DEFINIÇAO LEGAL DE TORTURA…………………………………………. 04 LEGISLAÇAO DE TORTURA .......................................................................... 05 SANÇOES ………...….……………………………………………………….. 06 A TORTURA NO BRASIL ................................................................................. 07

3. CONCLUSÃO ................................................................................................. 08

4. REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS........................................................... 09

INTRODUÇÃO

A prática da tortura, principalmente pelas instituições encarregadas da repressão penal, constitui-se em algo absolutamente inadmissível num Estado Democrático de Direito, além de configurar uma verdadeira contradição interna do sistema, pois órgãos encarregados do cumprimento das leis não poderiam agir de forma ilícita.
A tolerância com essa espécie de conduta não pode prosperar; revela-se uma grave omissão a falta de instrumentos adequados à sua prevenção e repressão.
A Constituição Federal é expressa em repudiar a prática da tortura e penas degradantes, desumanas ou cruéis (artigo 5º. III, XLIII e XLVII), bem como em proteger a integridade física e moral do preso (art. 5º., XLIX). Entretanto, quando da promulgação da Carta Magna, nossa legislação ordinária encontrava-se em descompasso com tal preocupação, pois jamais havia sido elaborada qualquer normativa com o fito de proceder a uma definição do crime de tortura. O máximo existente era a menção, em alguns dispositivos legais, da palavra "tortura", prevista, por exemplo, como uma qualificadora no crime de homicídio (art. 121, § 2º., III, CP) ou como agravante genérica (art. 61, II, "d",