Art 179 Xix Desde Ja Ficam Abolidos Acoites A Torturas

(Capítulo XI ? p. 329 - 349) 5. LINHARES, Maria Yedda (org). História Geral do Brasil. 9.ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 1990. Capítulo 6A. 6. FAUSTO, Boris. História do Brasil. 13.ed. São Paulo: EDUSP, 2008. Capítulo 3. CONSIDERAÇÃO ADICIONAL Como já apresentado, o processo de avaliação deve ser exercido de forma continuada na sala de aula, com a permanente preocupação por parte do professor para que os objetivos propostos estejam sendo alcançados. Sendo esta uma aula com conteúdo…

instituiu expressamente em seu texto a pena de morte? Em caso positivo, qual foi, e em que termos? Sim, nas constituições de 1824,1937, 1967. A constituição de 1824, tinha pena de morte para crimes comuns, exemplo no art.179: “[...] 19. Desde já ficam abolidos os açoites, a tortura, a marca de ferro quente e todas as mais penas cruéis. [...]” Portanto, as penas cruéis foram censuradas pela Carta, mas, contrario sensu, a pena de morte foi mantida. Na incursão histórica, verifica-se…

todo o território e o Português passou a ser utilizado nos documentos públicos, que antes eram redigidos em Latim. Em Portugal, no século XV, começa-se a sentir profundamente a necessidade de uma legislação que harmonize e sistematize as diversas leis já existentes no Reino. É preciso determinar o domínio exato do direito canônico e do direito romano e, ao mesmo tempo, definir suas relações com o direito nacional. Direito canônico - Definindo de uma forma muito simplista, o Direito…

pouco explorado, porém bastante polêmico no ordenamento jurídico brasileiro: O Princípio constitucional do direito ao silêncio. O direito ao silêncio vem elencado no rol das garantias fundamentais na Constituição Federal do Brasil de 1988, que em seu art. 5º, inciso LXIII, diz: “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada à assistência da família e de advogado”. Este dispositivo legal se interpretado de forma gramatical leva a…

pensamentos, por palavras, escritos, e publicá-los pela Imprensa, sem dependência de censura; com tanto que hajam de responder pelos abusos, que cometerem no exercício deste Direito, nos casos, e pela forma, que a Lei determinar.’’ ( CF, Titulo 8, Artigo 179, IV) Americana – A constituição Americana, assim como as outras duas também instaura, positivamente, a liberdade de expressão no texto, ‘’ o Congresso não legislara no sentido de [...] cercear a liberdade de palavra, ou…

Tortura : Da Evolução Histórica e Previsões Legais Jullyanne Rocha e Sousa Resumo: O presente artigo científico se propõe a abordar as práticas de tortura e tratamentos cruéis, degradantes e desumanos no contexto da evolução histórica da sociedade. Objetivou-se analisar quais são os documentos internacionais e nacionais que tem o escopo de proteger a dignidade da pessoa humana e visam prevenir e reprimir as práticas de tortura. Utilizou-se o método exegético jurídico, o histórico…

DIREITO E ESCRAVIDÃO NO BRASIL DO SÉCULO XIX INTRODUÇÃO A base desse trabalho é a tese de doutoramento NAS BARRAS DOS TRIBUNAIS: Direito e escravidão no Espírito Santo do século XIX de Adriana Pereira Campos(1) Da tese de Adriana Pereira utilizamos as duas primeiras partes, onde se encontra a caracterização geral da problemática tratada em seu âmbito brasileiro, que antecede a especificação do tema quanto à realidade do Espírito Santo, que será tratada terceira e última parte. Como

Tortura » Magna Meire de Oliveira Silva Resumo: O presente artigo científico versa sobre as práticas de tortura e tratamentos cruéis, degradantes e desumanos no contexto da evolução histórica da sociedade. A tortura com certeza é uma das mais odiosas práticas de degradação humana. É um problema cultural, e demora-se para mudar tal situação. Apesar da existência da Lei 9.455/97, muitos juízes ainda classificam crimes que poderiam ser considerados tortura como lesões corporais, abuso…

(1514- 1603) Ordenações Filipinas (1603 - 1830) 4.3.CÓDIGO CRIMINAL DO IMPÉRIO (1830) CF 1824 Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis e Políticos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Imperio, pela maneira seguinte: XIX. Desde já, ficam abolidos os açoites, a tortura, a marca de ferro quente e todas as mais penas cruéis. XX. Nenhuma pena passará da pessoa do…

era essencial para o desenvolvimento da estrutura cafeeira nacional. A transferência da Corte, de Portugal, para o Rio de Janeiro, não significou um rompimento das estruturas sociais e econômicas já vigentes no país, antes uma manutenção dessas, a fim de manter o status quo da hierarquia política e social já vigente. Em virtude disso, prolongou-se por muito tempo a escravidão no país, de forma a não contrariar o interesse dos grandes agricultores, porventura Barões do café,…