Art 179 Xix Desde Ja Ficam Abolidos Acoites A Torturas

digitalização de obra, mas uma tentativa de nova edição (talvez a 2ª) desta importante obra, cuidando-se de, para benefício das novas gerações, atualizar a grafia. Algo, porém, foi conservado, para que não se perca de vista tratar-se de obra do século XIX. As datas e referências, inclusive as latinas, não foram compulsadas com outras fontes, nem com outro exemplar da mesma obra. Cuidado que se recomenda, com ênfase, para qualquer utilização acadêmica da presente edição. Não…

permitida a reprodução total ou parcial desta obra, desde que citada a fonte. Tiragem: 1.250 exemplares Impresso no Brasil L ista de siglas ACHPR CADH CAT CDC CDPD CEDAW CERD CDH CIDH CNUMAD CNV DUDH ECHR IACHR IBGE IPEA OEA ONU OUA UA PIDCP PIDESC PNPDDH PPDDH SDH/PR SIPDH SIPS Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos Convenção Americana sobre Direitos Humanos Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis,…

de regime quando não atender e nem se adequar as regras estabelecidas em seu regime atual. Poderá conquistar o livramento condicional se preencher os pressupostos exigidos em lei, e a demonstração da realidade vivida no espaço prisional, buscando, desde o surgimento do convívio social humanitário, as justificativas e explicações, em relação à aplicação dos tipos de punição, embasado primordialmente na pena privativa de liberdade. Palavras chaves: prisão – privação de liberdade –…

FACULDADE ALFREDO NASSER INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO JOSÉ BÓRIS PELLES JÚNIOR VEDAÇÃO DA TORTURA E DO TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE: UM DIREITO ABSOLUTO? APARECIDA DE GOIÂNIA 2012 JOSÉ BÓRIS PELLES JÚNIOR VEDAÇÃO DA TORTURA E DO TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE: UM DIREITO ABSOLUTO? Monografia Jurídica apresentada para conclusão do curso de graduação em Direito, no Instituto de Ciências Jurídicas

Direito Brasileiro, este, à semelhança do Direito dos demais povos, possui uma história própria e especial. Ao contrário de autores que negam a existência de um direito brasileiro já no período colonial, no entendimento de César Tripoli (1936), não há como negar que o direito brasileiro só começou a existir desde que houve normas jurídicas no Brasil, tenham sido emanadas pela autoridade portuguesa em Portugal ou pela brasileira no Brasil. 2 Descobridor e colonizador,…

dignidade humana nos presídios brasileiros? Seria o sistema carcerário apto a ressocializar o indivíduo condenado, dentro de uma perspectiva de respeito aos direitos fundamentais? A dignidade humana está inserida em nossa Constituição Federal no seu art. 1°, ao tratar dos fundamentos do Estado brasileiro, bem como nos preâmbulos dos principais tratados internacionais de proteção da pessoa humana o qual o Brasil é signatário. Em análise crítica, observando os estabelecimentos…

uma “verdade” de menor qualidade e pior trato para o imputado, uma vez que os limites na atividade da busca eram menores, e que na maioria das vezes eram baseados no colhimento de notícias imprecisas e na confissão, obtida muitas vezes através da tortura. Compreender se a verdade alcançada no processo é absoluta ou relativa, formal ou real, é uma tarefa que exige um saber prévio sobre até onde o entendimento humano é capaz de apreender a verdade uma vez que em todas as áreas de…

Constituição de 1824 Art. 173. A Assembleia Geral no principio das suas Sessões examinará, se a Constituição Politica do Estado tem sido exatamente observada, para prover, como for justo. Art. 174. Se passados quatro anos, depois de jurada a Constituição do Brasil, se conhecer, que algum dos seus artigos merecem reforma, se fará a proposição por escrito, a qual deve ter origem na câmara dos Deputados, e ser apoiada pela terça parte deles. Art. 175. A…

Territorio, Governo, Dynastia, e Religião. Art. 1. O IMPERIO do Brazil é a associação Politica de todos os Cidadãos Brazileiros. Elles formam uma Nação livre, e independente, que não admitte com qualquer outra laço algum de união, ou federação, que se opponha á sua Independencia. Art. 2. O seu territorio é dividido em Provincias na fórma em que actualmente se acha, as quaes poderão ser subdivididas, como pedir o bem do Estado. Art. 3. O seu Governo é Monarchico…

mulheres. “A expansão dos estudos sobre a mulher vinculou-se a uma redefinição do político, frente ao deslocamento do campo do poder das instituições públicas e do estado para a esfera do privado e do cotidiano” (MATOS, 2000, p. 11). Gênero tem sido desde a década de 1970 o termo usado para teorizar a questão da diferença sexual. O termo foi proposto por pessoas que defendiam que a pesquisa sobre as mulheres transformaria fundamentalmente os paradigmas da disciplina história,…