Direito penal

ANÁLISE SOBRE OS ARTIGOS Art. 172 Código Penal – Duplicada Simulada Art. 177 Código Penal – Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações Art. 178 Código Penal – Emissão irregular de conhecimento de depósito ou “warrant” Laura Antonia Arguelho Lima Lorentz da Costa [1] Maria Clara de Lima Camargo [2] Resumo O presente estudo propõe-se a examinar o instituto jurídico dos crimes contra o patrimônio, claro sem a menor pretensão de se esgotar a matéria em análise, no sentido de comparar o seu conceito com o conceito de crime, estabelecendo suas diferenças e semelhanças, bem como suas peculiaridades, além de examinar a aplicação de diversos institutos do Direito Penal aos mesmos. Palavras–chave: direito penal, artigo, crime, patrimônio. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho destina-se a discorrer sobre os artigos 172 CP – Duplicada Simulada, 177 CP – Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações, 178 CP – emissão irregular de conhecimento de depósito ou “warrant”. Examiná-los criticamente e verificar se alguma outra inovação se poderia vantajosamente promover, constitui o objeto deste texto. Ao final, oferece-se um balanço geral do título examinado e a impressão dos artigos como um todo. 2 ARTIGO 172 DO CÓDIGO PENAL – DUPLICATA SIMULADA Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado.

Tipos Penais Crimes falimentares: Estão previstos nos artigos 168 a 178 da Lei n°. 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas), que podem ser praticados tanto pelo devedor, quanto por terceiros (contadores, técnicos, auditores, juiz, representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, avaliador, escrivão, oficial de justiça, leiloeiro, entre outros), antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a…

FRUSTAÇAO DE LEI SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO ART. 204 - FRUSTAR, MEDIANTE FRAUDE OU VIOLÊNCIA, OBRIGAÇÃO LEGAL RELATIVA À NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO: PENA – DETENÇÃO, DE 1 (UM) MÊS A 1 (UM) ANO, E MULTA, ALÉM DA PENA CORRESPONDENTE À VIOLÊNCIA. OBJETO JURÍDICO: O interesse na nacionalização do trabalho(CR/88,art.178,§ 2°). SUJEITO ATIVO: O empregador, empregado ou qualquer pessoa. SUJEITO PASSIVO: O Estado. TIPO OBJETIVO: A 1° parte da figura (“frustrar, mediante fraude ou…

pelo exposto fato, a essência do crime acha-se na subtração. Momento Consumativo: Está definido no Artigo 14, I, CP, e é preciso conter os elementos do tipo objetivo, e ser analisado pelas seguintes fases: a cogitação, os atos preparatórios e a consumação, atingindo o fim, buscado pelo agente. Vejamos: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 157 , § 2º , INCISOS I E II , E 330 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO - IMPOSSIBILIDADE -…

CURSO DE DIREITO DA AJES IV TERMO PORQUE ESTABELECER UM SISTEMA DE APLICAÇÃO DA PENA?  PARA OBEDECER A NORMA CONSTITUCIONAL QUE OBRIGA A LEI A REGULAR A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DEVEM SER OBEDECIDOS SEUS PRINCÍPIOS E JUSTIFICADAS EM CADA OPERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO NOS AUMENTOS E DIMINUIÇÕES, SOB PENA DE NULIDADE. ART. 68, CP  A PENA BASE SERÁ FIXADA ATENDENDOSE AO CRITÉRIO DO ART. 59 DESTE CÓDIGO; EM SEGUIDA SERÃO CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS…

considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. No curso do crime em questão, antes da liberação involuntária do ofendido, foi promulgada e entrou em vigor lei nova, agravando as penas. Assinale a opção correta. (Prova de Seleção. 178. Concurso de Ingresso na Magistratura- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/ Vunesp 2006) a) A lei nova, mais severa, não se aplica ao fato, frente ao princípio geral da irretroatividade da lei.…

de uma determinada entidade dentro de um período de tempo. Lei 6404/76 - Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia. § 1º No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos: a) ativo circulante; b) ativo realizável a longo prazo;…

SIMULADA – ART. 172 DO CP 6 2.1 NOÇÕES GERAIS 6 2.2 ANÁLISE DO NÚCLEO DO TIPO PENAL DESCRITO NOCAPUT DO ART. 172 7 2.3 SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO 7 2.4 CLASSIFICAÇÃO 8 2.5 OBJETO MATERIAL E BEM JURÍDICO TUTELADO 8 2.6 ELEMENTO SUBJETIVO 9 2.7 ANÁLISE DO NÚCLEO DO TIPO § 1° do ART 172 9 2.8 FALSIFICAÇÃO OU ADULTERAÇÃO NA ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DE REGISTRO DE DUPLICATAS 10 2.9 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA ..........................................................................11 3 ABUSO…

Estrutura -Fundamento principal para inicial – art 157,CC. -contrato de locação direito pessoal. -Competência art 94 CPC, domicílio do reú. -Código de organização de cada Estado. -Autor, (qualificação completa art 282, II CPC) -Advogado (art 39, I CPC) -Ação de anulação do negócio jurídico. Pelo procedimento sumário (art 275, I CPC) Réu (classificação completa). -JG – 1060/50 – Requer o autor deferimento de benefício da gratuidade jurídica. Dos fatos (Demonstrar relação…

artigos 168 a 178 da nova Lei de Falências ou Lei de Recuperação de Empresas, que podem ser praticados tanto pelo devedor, quanto por terceiros (contadores, técnicos, auditores, juiz, representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, avaliador, escrivão, oficial de justiça, leiloeiro, entre outros), antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial. Cada doutrinador a…