Calculo da pena

DA APLICAÇÃO DA PENA

DIREITO PENAL II CURSO DE DIREITO DA AJES IV TERMO

PORQUE ESTABELECER UM SISTEMA DE APLICAÇÃO DA PENA?
 PARA

OBEDECER A NORMA CONSTITUCIONAL QUE OBRIGA A LEI A REGULAR A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DEVEM SER OBEDECIDOS SEUS PRINCÍPIOS E JUSTIFICADAS EM CADA OPERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO NOS AUMENTOS E DIMINUIÇÕES, SOB PENA DE NULIDADE.

ART. 68, CP
 A PENA BASE SERÁ FIXADA ATENDENDOSE AO CRITÉRIO DO ART. 59 DESTE CÓDIGO; EM SEGUIDA SERÃO

CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES; POR ÚLTIMO, AS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO.

SISTEMA TRIFÁSICO
 1ª FASE – O JUIZ FIXA A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS;
 2ª FASE – O JUIZ LEVA EM CONTA AS

CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES LEGAIS;  3ª FASE – O JUIZ LEVA EM CONTA AS CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA.

ART. 59 DO CÓDIGO PENAL
 O JUIZ, ATENDENDO À CULPABILIDADE,

AOS ANTECEDENTES, À CONDUTA SOCIAL, À PERSONALIDADE DO AGENTE, AOS MOTIVOS, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME, BEM COMO AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, ESTABELECERÁ, CONFORME SEJA NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME:

ART. 59 DO CÓDIGO PENAL
 I – AS PENAS APLICÁVEIS DENTRE AS COMINADAS;
 II – A QUANTIDADE DE PENA APLICÁVEL,

DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS;  III – O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE;  IV – A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA, POR OUTRA ESPÉCIE DE PENA, SE CABÍVEL.

CLASSIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS

QUANTO À SUA NATUREZA
 OBJETIVAS OU REAIS: DIZEM RESPEITO AO FATO, NÃO AO AGENTE (TEMPO DO CRIME, MODO DE EXECUÇÃO, MEIOS

EMPREGADOS, ETC);  SUBJETIVAS OU PESSOAIS: DIZEM RESPEITO AO AGENTE, NÃO AO FATO (ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA, MENORIDADE RELATIVA, MAIORIDADE SENIL, ETC)

QUANTO À SUA APLICAÇÃO
 JUDICIAIS: NÃO ESTÃO PREVISTAS

TACITAMENTE NA LEI, SÃO FIXADAS LIVREMENTE PELO JUIZ - ART. 59, CP (1ª FASE)  LEGAIS: ESTÃO