DIREITO PENAL-CÁLCULO DE PENA

ATIVIDADE

1) Suspensão condicional da pena.
a) Conceito.
Benefício concedido ao condenado à reclusão ou detenção superior a três anos, desde que cumprida mais da metade da pena, se o criminoso é primário, e mais de três quartos, se reincidente. O juiz fixa as condições a serem observadas no respectivo período e o condenado é restituído à liberdade; se, no respectivo período, não der causa à revogação do benefício, extingue-se a punibilidade. O livramento é concedido mediante parecer do Conselho Penitenciário.
b) Requisitos.
Os requisitos para a concessão da suspensão condicional da pena se dividem em objetivos e subjetivos. Os requisitos objetivos são: 1) de a pena privativa de liberdade dever ser igual ou inferior a dois anos, com exceção para a hipótese do condenado ter idade superior a 70 anos ou se for portador de enfermidade que justifique a suspensão, que a poderá ser concedido o sursis se a pena for inferior a quatro anos; 2) e não ser possível a substituição da pena por outra restritiva de direitos. Os requisitos subjetivos estão previstos no art. 77, incisos I e II do CP, que são: 1) o condenado não seja reincidente em crime doloso; e 2) que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; isto é, verifica-se a ausência de periculosidade do condenado.
c) Espécies.
Existem três espécies de sursis: Comum ou simples, em que o condenado submete-se às condições do art. 78, § 1º, com prestação de serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana, acrescidas ou não de condições judiciais; o Especial , que tem caráter excepcional, é menos rigoroso. O condenado, desde que reparado o dano e as condições do art. 59 o beneficiem, não se submete às condições do citado art. 78, § 1º , sendo-lhe impostas vedações de caráter social ou de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; o sursis Etário ou por motivo de saúde, que é