Prazo prescricional

Campanha Nacional de Escolas da Comunidade
Instituto de Ensino Superior Cenecista
Direito

TEORIA DA PENA

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ABSTRATA

Unaí – MG
Dezembro / 2013
Campanha Nacional de Escolas da Comunidade
Instituto de Ensino Superior Cenecista
Direito

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ABSTRATA

Trabalho apresentado em cumprimento às exigências parciais da disciplina de Teoria da Pena, como requisito parcial à aprovação no 4° período de Direito no Instituto de Ensino Superior Cenecista.

Professor Orientador: Marcos Tadeu de Brito Brandão.

Unaí – MG
Dezembro / 2013
RESUMO
A presente pesquisa bibliográfica destina-se a estudar acerca do instituto da prescrição penal, prevista no Código Penal (título VIII – Da Extinção da Punibilidade – arts. 107 ao 120) vinculada ao Estado pelo o seu direito de punir os indivíduos que violarem a norma tipificada. Desta forma, o Estado, por negligência ou inércia, perde o seu ius puniendi devido ao lapso temporal ter sido esgotado, sendo impedido, portanto, de aplicar quaisquer sanções sobre o crime cometido. O fenômeno da prescrição penal, como tema central do estudo, será avaliado em foco na espécie da prescrição punitiva abstrata, trazendo em análise a sua natureza jurídica, fundamentos justificadores, efeitos e prazos para início de contagem, dentre outras. Como metodologia adotada, utilizamos de diversas doutrinas e artigos científicos para assim, melhor nos desenvolver sobre o assunto nos remetido. Contudo, concluímos que é notória a imprescritibilidade do estudo deste instituto, uma vez que se trata de uma circunstancia limitadora do poder de punição do Estado a que todos estamos sujeitos, sendo a causa excludente da pretensão punitiva da máquina estatal, haja vista a impossibilidade que o Estado se coloca em obter uma relação jurídico-penal com o criminoso, no que tange a aplicação de sentença executória