Prazo Prescricional IPVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo

Registro: 2014.0000611073
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame
Necessário nº 0025077-95.2013.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelada ANAILDES NERY DO NASCIMENTO e Apelante JUIZO EX
OFFICIO, é apelado/apelante SUBPROCURADOR GERAL DO CONTENCIOSO
TRIBUTÁRIO- FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO.
ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de
São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Recurso da impetrante provido. Recurso da
FESP e reexame necessário não providos.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores
REINALDO MILUZZI (Presidente) e SIDNEY ROMANO DOS REIS.
São Paulo, 29 de setembro de 2014.
LEME DE CAMPOS
RELATOR
Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025077-95.2013.8.26.0053 – SÃO PAULO
APTE(S)/ APDO(S).: ANAILDES NERY DO NASCIMENTO
APDO(S)/ APTE(S).: SUBPROCURADOR GERAL DO CONTENCIOSO
TRIBUTÁRIO

FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

DE SÃO PAULO
JUIZ(A) DE PRIMEIRO GRAU: LILIANE KEYKO HIOKI
REEXAME NECESSÁRIO
VOTO Nº 23.303

MANDADO DE SEGURANÇA IPVA Prescrição (artigo
174 do Código Tributário Nacional) Ocorrência Tributo sujeito a lançamento de ofício, quando se constitui definitivamente o crédito tributário Precedentes Lavratura do AIIM que não possui o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional.
IPVA Débitos relativos aos exercícios posteriores à data em que o bem foi apreendido pelo DETRAN Inadmissibilidade
Não se pode cobrar tal tributo daquele que perdeu a condição de proprietário do veículo Precedentes Sentença reformada em parte. Recurso da impetrante provido. Recurso da FESP e reexame necessário não providos.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por
ANAILDES

NERY

DO

NASCIMENTO

contra

ato

do

Sr.

SUBPROCURADOR GERAL DO CONTENCIOSO

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