Decadência

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo

79
Registro: 2011.0000022419

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 002017554.2009.8.26.0566, da Comarca de São Carlos, em que é apelante PAULO
SERGIO CRUZ (JUSTIÇA GRATUITA) sendo apelado EMERSON DOS
SANTOS AUTOMOVEIS ME.
ACORDAM, em 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SÁ
DUARTE (Presidente) e CRISTIANO FERREIRA LEITE.
São Paulo, 21 de março de 2011.
EROS PICELI
RELATOR
ASSINATURA ELETRÔNICA

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Seção de Direito Privado - 33ª Câmara

Apelação nº 0020175-54.2009.8.26.0566 comarca : São Carlos - Fórum de São Carlos - 2ª. Vara Cível
Apelante: Paulo Sergio Cruz
Apelado: Emerson dos Santos Automoveis Me

Ação de indenização compra e venda de bem móvel existência de ação anterior, julgada improcedente, pela decadência, com trânsito em julgado - extinção com base no artigo 269 IV do
Código de Processo Civil repropositura da demanda reconhecimento da coisa julgada apelação não acolhida.

Voto nº 21.472

Vistos.
Ação de indenização decorrente de compra e venda de bem móvel julgada extinta sem resolução do mérito, reconhecida a existência de coisa julgada material em relação ao pedido de indenização pelos vícios do veículo e por danos morais, e improcedente quanto ao pedido obrigação de fazer, condenado o autor ao pagamento das custas e despesas do processo e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a concessão da gratuidade da justiça. Sentença proferida pelo M. Juiz
Paulo César Scanavez.
O autor apela e afirma que não há coisa julgada
Apelação nº 0020175-54.2009.8.26.0566 - 33ª Câm. – Direito Privado - TJ

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Seção de Direito Privado - 33ª Câmara

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