POCMS

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DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA SAÚDE
Portaria n.o 898/2000 de 28 de Setembro

O Regime de Administração Financeira do Estado, instituído pela Lei de Bases da Contabilidade Pública
— Lei n.o 8/90, de 20 de Fevereiro —, e legislação complementar, nomeadamente o Decreto-Lei n.o 155/92, de
28 de Julho, veio estabelecer uma adequada uniformização dos princípios e procedimentos contabilísticos, nomeadamente na criação de uma contabilidade de compromissos e de uma contabilidade de caixa, com vista a uma correcta administração dos recursos financeiros públicos, segundo critérios de legalidade, economia, eficiência e eficácia. Para os organismos com autonomia administrativa e financeira, integrados no regime excepcional do Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de Julho, foi estabelecido no seu artigo 45.o a adopção de um sistema de contabilidade moldado no Plano Oficial de
Contabilidade. Neste contexto, o Serviço Nacional de
Saúde e alguns organismos do Ministério da Saúde já vinham aplicando o Plano Oficial de Contas dos Serviços de Saúde.
Com a aprovação do Plano Oficial de Contabilidade
Pública (POCP), pelo Decreto-Lei n.o 232/97, de 3 de
Setembro, criaram-se condições para a integração dos diferentes aspectos — contabilidade orçamental, patrimonial e analítica — numa contabilidade pública moderna, de aplicação obrigatória a todos os organismos mencionados no artigo 2.o daquele diploma.
Assim, tendo em conta a especificidade do sector da saúde, procedeu-se à elaboração do Plano Oficial de
Contabilidade do Ministério da Saúde (POCMS), adaptado ao POCP, com aplicação a todos os serviços e organismos do Serviço Nacional de Saúde e do Ministério da Saúde, de acordo com o n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 232/97, de 3 de Setembro.
Assim, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 232/97, de 3 de Setembro:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Saúde, o seguinte:
1.o
Aprovação

É aprovado o Plano Oficial de