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DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - WEBAULAS 1 A 16
CARLOS FREDERICO A. UCHÔA

Webaula 1
Caso Concreto
JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador?
Não pois o lançamento do IPTU é de ofício e, portanto, não conta com a participação do contribuinte. Ademais, presume-se que o contribuinte foi notificado porque o carnê foi enviado à sua residência.
A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada?
O lançamento é vinculado porque deve seguir o está estritamente previsto em lei, não havendo espaço para discricionariedade.
Quest˜ao objetiva
(1) A alíquota do ITR, em 1995, era de 1,5%; em 1996, de 2%; e em 1997, de 1%. Durante o ano de 1997, o
Fisco Federal, verificando que Joaquim de Souza não pagara o ITR de 1995, efetuou o lançamento à alíquota de 2% e promoveu a notificação. Joaquim entende que a alíquota aplicável é de 1%. Na verdade:
(a) Joaquim está com o entendimento correto, pois 1% era a alíquota do exercício em que ocorreram o lançamento e a notificação;
(b) o entendimento do Fisco é correto, pois, no caso, deve prevalecer a alíquota maior;
(c) a alíquota aplicável é a de 1%, por conseqüência do princípio in dubio pro reo;
(d) a alíquota correta é a da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, 1,5%;
(e) a alíquota correta é a de 1,5%, por representar a média das três alíquotas, em face do princípio da razoabilidade.

Webaula 2
Caso Concreto
Diante de ato de autoridade pública supostamente eivado de ilegalidade, CREMILDO BULGAR impetra Mandado de
Segurança com pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao imposto de renda, que monta em R$ 20.000,00. Deferida a liminar, o Juízo de Primeiro Grau leva 3 anos para