Lei sobre ipva

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - RJ

Ref.: Processo nº 0281715-29.2010.8.19.0001

2. Entretanto, a presente execução não pode prosperar, conforme será demonstrado a seguir:

PRESCRIÇÃO

3. A pretensão do Fisco Estadual não encontra amparo no direito pátrio, na medida em que já fulminada pelo transcurso do prazo prescricional.

4. Como sabido, nos termos do art. 174 do CTN, a pretensão do Fisco para a execução do crédito tributário prescreve em cinco ano da data de sua constituição definitiva., in verbis:

“Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.”

5. Tratando-se de Imposto sobre Veículo Automotor - IPVA, a constituição definitiva ocorre com o lançamento de ofício.

6. O IPVA de 2005, teve o lançamento em janeiro do referido ano, momento em que se iniciou o prazo para a pretensão de recebimento do crédito tributário. O IPVA tem a cientificação presumida pela divulgação, no referido mês do calendário, contendo valores e demais dados tributários próprios.

7. A presente execução foi distribuída em 1/9/2010, com despacho citatório na mesma data.

8. Inconteste, portanto, a ocorrência da prescrição da pretensão tributária com relação ao IPVA de 2005 cobrado nesta execução, tendo em vista que o exequente tinha até janeiro de 2010 para cobra-lo.

9. Confiram-se as ementas dos seguintes julgados, verbis:

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXERCÍCIOS DE 2004 E 2005. DEMANDA AJUIZADA EM NOVEMBRO DE 2010. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ACERTO DA DECISÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.A prescrição, como se sabe, decorre da inércia do titular de um direito subjetivo em exercê-lo no prazo estipulado na lei, sem, no entanto, extingui-lo propriamente.Cuidando-se de imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA), o momento do fato gerador, com o