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Resumo : O imposto sobre a propriedade de veículos automotores IPVA é um imposto brasileiro que incide sobre a propriedade de veículos automotores.É um imposto estadual somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo de acordo com o art.º 155, III da Constituição Federal.
De inicio , a incidência do IPVA aparenta ser de simples entendimento,porém, uma análise mais profunda aponta para algumas dificuldades e questões ainda pendentes que necessitam de uma resposta.O presente trabalho busca trazer considerações a respeito das divergências acerca da definição do critério material determinante da incidência do IPVA, fazendo-se necessária a edição de uma lei complementar que defina esta espécie de tributo, evitando conflitos desnecessários e a guerra fiscal entre os Estados-membros.

Palavras Chaves: IPVA,Critério Material , Veículos Automotores, Leis Complementar.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Para atingir seus objetivos sócias o Estado precisa de recursos financeiros é por esse motivo que os Estados têm poder fiscal ,ou seja,poder de ingressar no patrimônio de particulares,coercitivamente ,cobrando tributos. isto é, o principal componente do orçamento público: os impostos.
Para tanto, cria-se um complexo de normas reguladoras da conduta humana ao qual todos devem se submeter, inclusive o próprio Estado.
Da submissão estatal às leis por ele editadas é que surge a ideia de Estado de Direito que, segundo Manunz, “é aquele cuja finalidade consiste na consecução e manutenção da justiça, na própria esfera estatal e na esfera que possa ser influenciada pelo Estado”¹.

A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 5º um rol exemplificativo dos direitos e garantias fundamentais, sendo que em se tratando de matéria tributária, a proteção contra os abusos do Estado encontra-se consubstanciada nos limites ao poder de tributar elencados nos artigos 150 a 152 da Constituição da República Federativa (CRFB/88).A proteção dos cidadãos em relação ao