Resenha critica-
2482 palavras
10 páginas
DISC.: METODOLOGIA DE PESQUISA JURÍDICA 29 MARÇO DE 2014
Por Lucinéia Brito
RESENHA: A APLICAÇÃO DO IPVA E SUAS CONTROVÉRSIAS
HARADA, Kiyoshi. IPVA: O Problema da Ausência de Lei Complementar. Universo Jurídico,Juiz de Fora, ano XI, 03 de ago.de 2001.Disponivelem:.Acesso em: 21 de mar. de 2014.
EICHLER, Matheus dos Santos Buarque. Reflexos da ampliação do campo de incidência do IPVA sobre embarcações e aeronaves: A PEC 140/2012 e 283/2013 - O inimigo agora é outro. Jus Navigandi, Teresina, ano 19, n. 3849, 14 jan. 2014. Disponível em: . Acesso em: 26 mar. 2014.
TORRES, Luciana de Oliveira. Análise do IPVA: Aspectos gerais e controvertidos. Escola da Magistratura do Rio de Janeiro. RJ.2011
INTRODUÇÃO
O IPVA, imposto que embora pareça, à primeira vista, ser constituído de critérios ou parâmetros simples, cuja aplicação decorra da literalidade da lei, na realidade é cercado de controvérsias. Dentre as inúmeras que circundam os critérios da hipótese tributária deste imposto, sobressai, como uma das mais significantes, aquela concernente ao critério espacial, ao plano territorial de aplicação de incidência do IPVA, sendo somado às diferentes alíquotas estipuladas por cada Estado-membro e o Distrito Federal, podendo propiciar o surgimento da guerra fiscal entre os entes. Dentre as características principais do IPVA pode-se destacar o caráter eminentemente fiscal. Assim, a sua função primordial é prover recursos ao Estado tributante onde se encontra licenciado o veículo, incidindo sobre uma manifestação de patrimônio do sujeito passivo. Ao instituir, o Estado tributante não visa regular a concorrência, uma situação específica ou algum desequilíbrio de mercado. O interesse quanto aos tributos fiscais é apenas arrecadatório. Ademais, no inciso I do parágrafo 6˚ do artigo 155 da CF/88 está prevista a competência atribuída ao Senado Federal para a edição de Resolução fixando alíquotas mínimas a serem observadas