Anulabilidade do negocio juridico

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
27.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2012.0000339566
ACÓRDÃO
Vistos,

relatados

e

discutidos

estes

autos

de

Apelação n.º 9149147-35.2009.8.26.0000, da Comarca de São
Paulo, em que é apelante MILTON CARLOS, são apelados WAGNER
APARECIDO

DE

SOUZA

e

BV

FINANCEIRA

S/A

CRÉDITO

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO,

ACORDAM, em 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça

de

São

Paulo,

proferir

a

seguinte

decisão:

"Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O

julgamento

teve

a

participação

dos

Exmos.

Desembargadores GILBERTO LEME (Presidente), MORAIS PUCCI E
CLAUDIO HAMILTON.
São Paulo, 17 de julho de 2012.

Gilberto Leme
RELATOR
Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Apelação com revisão n.º 9149147-35.2009.8.26.0000

Comarca:

São Paulo

Apelante:

Milton Carlos

Apelados:

Wagner Aparecido de Souza; BV Financeira S/A
Crédito Financiamento e Investimento e outro

Juiz sentenciante: Luís Mário Galbetti

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS
CESSANTES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
AUSÊNCIA DE CONSULTA PERANTE O DETRAN
ANTES NA AQUISIÇÃO. CAUTELA NECESSÁRIA.
VEÍCULO
QUE
HAVIA
SIDO
SUPOSTAMENTE
FINANCIADO A TERCEIRO ANTERIORMENTE À
AQUISIÇÃO PELO AUTOR. INSERÇÃO DE GRAVAME
OCORRIDA
ANTERIORMENTE
À
NEGOCIAÇÃO
EFETUADA PELO RECORRENTE. RECONHECIMENTO
DA FRAUDE ENVOLVENDO TERCEIROS. ANULAÇÃO
DO
FINANCIAMENTO
DETERMINADA.
GRAVAME
RETIRADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA
MANTIDA. Em que pese inexistir legislação que obrigue o adquirente de veículo a consultar existência de gravame inserida no bem que está negociando, mormente em caso de ser a inserção é anterior, assume o risco de sua omissão.
Culpa que não pode ser atribuída a quem foram os maiores prejudicados pela fraude ocorrida. Recurso desprovido.