Art 178 Cp

Estelionato - Art. 171. Tentativa é possível: a) o agente emprega fraude idônea e não consegue enganar a vítima, se inidônea, crime impossível, por absoluta ineficácia do meio (não pessoa em geral, mas no caso real); b) o agente emprega a fraude, engana a vítima, mas não consegue obter a vantagem ilícita visada. Sujeito Ativo: tanto o que emprega a fraude, como o que recebe a vantagem ilícita. Quando o objeto é recebido por terceiro que por sua vez, desaparece ficando com o mesmo

ou de **Fontes Formais ou de Cognição: processo de exteriorização Substanciais: do Direito Penal ou, onde se revelam suas regras. refere-se à gê-nese da norma penal. Órgão encarregado de sua Divisão: elaboração: Estado (C.F., art. 22, a)Fonte formal imediata: Lei (sentido genérico). I). Binding (teoria): a Lei penal cria o delito; descreve o crime, dando ao Estado poder sancionador. A norma penal cria o antijurídico; contém o preceito, de forma…

simulada (art. 172 CP); abuso de incapazes (art. 173 CP); induzimento à especulação (art. 174 CP); fraude no comércio (art. 175 CP); outras fraudes (art. 176); fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações (art. 177 CP); emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant (art. 178 CP); fraude à execução (art. 179 CP); Capítulo VII – Da Receptação; receptação (art. 180 CP); Capítulo VIII – Disposições Gerais; Imunidade absoluta (art. 181 CP); imunidade…

sentido estrito); 6.2.3.4 fato anterior não punível; 6.2.3.5 fato posterior não punível; 6.2.4 Princípio da Alternatividade – 7. Disposições finais acerca da aplicação da lei penal; 7.1 Eficácia da sentença estrangeira; 7.2 Contagem de prazo (art. 10 do CP); 7.3 Frações não computáveis de pena; 7.4 Aplicação das normas gerais do Código Penal Capítulo I 1. FONTES DO DIREITO PENAL 1.1 Conceito e distinção Por fonte do Direito deve ser entendida a sua origem primária, relacionada com…

parece-nos, entretanto, também indevida. Se não se quer impor um determinado padrão de comportamento sexual, única postura compatível com a garantia da inviolabilidade da intimidade e da vida privada previstas no art.5º, X da CF, devemos reconhecer que o bem jurídico a reclamar a intervenção penal é a liberdade sexual, ou seja, a autodeterminação em matéria sexual. Pois, somente o emprego de coação física, grave ameaça ou abuso da imaturidade ou…

Incriminadoras, permissiva e finais ou complementares. Ver: ART. 217. CP ART. 155. CP ART. 171. CP ART. 121. CP ART. 213. CP Todas as normas supracitadas acima são incriminadoras. NORMAS PENAIS PERMISSIVA: Art. 20 a 28 – CP Art. 140.§ 1º injúria Art. 150 – violação de domicilio, inciso - XXXIII. NORMAS PENAIS COMPLEMENTARES Art. 4. Tempo do crime, código penal; Art. 5. Código penal; Art. 7. Código penal. * Exemplo, Art.327. CP. Define o que é funcionário…

qualquer pessoa, como o homicídio (art.121), a lesão corporal ( art.129), o furto( art.155), o roubo ( art.157), o estelionato( art.171), o estupro( art.213), a corrupção ativa e passiva ( arts. 317 e 333). Os crimes especiais são aqueles tipificados em leis penais extravagantes. É crime que pressupõe no agente uma particular qualidade ou condição pessoal, que pode ser de cunho social. Temos como exemplos: o genocídio (Lei nº2889/56, art.1º), o racismo ( Lei nº7716/89, art.3º ao 14º e…

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Capítulo I – DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL ART. 312 – PECULATO Classificação: próprio, material, de dano, de forma livre, comissivo (regra) ou omissivo, Instantâneo, unissubjetivo/plurissubjetivo (peculato-furto), plurissubsistente. Nomenclatura: pecus (bois e carneiros). D. Romano. Espécie: pec. apropriação (caput. 1ª parte) – peculato próprio pec. desvio (caput, parte final)

Títulos Receber 15.000 Estoque de Mercadorias 280.000 Estoque de Mat. Escrit. 8.500 Adiantamento de Func. 60.000 Estoque mat. de Limpeza 1.200 Aplicações Financeiras CP 24.000 Adiant. de Fornecedores 127.500 Material de Embalagem 7.000 Impostos a recuperar 70.000 Desp. Pagas Antecipadamente 300 Não Circulante Imobilizado Imóveis

francesa, nem pela alemã. O projeto do CP elaborado por LIVINGSTON, para a Louisiana, em 1822, foi dos primeiros a incluir um título especial de auxílio ao suicídio (art. 548). Esse projeto, como se sabe, teve grande influência sobre o código criminal brasileiro de 1830, que, em seu art. 196, punia o auxílio ao suicídio, com a pena de prisão, por dois a seis anos (“Ajudar alguém a suicidar-se ou fornecer-lhe meios para esse fim com conhecimento de causa”). Nosso CP imperial, inspirou o…