Art 178 Cp

fato se enquadra imediatamente no art. 121, caput, do CP, que descreve o crime de homicídio doloso. Leis penais incompletas, também denominadas "cegas", "abertas" ou normas penais em branco, são disposições incriminadoras cuja sanção é certa e precisa, permanecendo indeterminado o seu conteúdo. Este é completado por um ato normativo, de origem legislativa ou administrativa, em geral de natureza extrapenal, que passa a integrá-lo.(2) Ex.: nos termos do art. 168-A do CP,(3) que define a…

capacidade de entender o caráter delituoso de determinado fato, e os semi-imputáveis são aqueles que não possuem uma capacidade total, mas sim relativa de entender que tal fato é ilícito, como bem explana o artigo 26, do Código Penal, conforme segue: Art. 26, CP - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo…

regra do art. 1.323 do código civil. A maioria, nas deliberações, será calculada pelo valor dos quinhões . Os frutos da coisa comum serão, em tese, partilhados na proporção dos quinhões. Art. 1.326, que consigna a regra, estabelece, como única ressalva, estipulação de ultima vontade em contrario. Transcrevo o dispositivo. Art. 1.326. Os frutos da coisa comum, não havendo em contrario estipulação ou disposição de ultima vontade, serão partilhados na própria proporção dos quinhões. O…

proferidas pelo Poder Judiciário. É O IUS PUNIENDI (direito de punir). Fontes do Direito Penal Conceito = Lugar de procedência, de onde se origina alguma coisa. Espécies: 1) Fontes de produção (material) = O Estado é a única fonte do Direito Penal. (art. 22, I, da CF) 2) Fontes de conhecimento (formal), que divide-se em: a) Imediatas = a Lei. b) Mediatas = Costumes e princípios gerais. Norma Penal Classificação das normas penais: 1) Normas penais incriminadoras = É reservada a…

Art. 161. Para instrução do requerimento da aposentadoria especial, deverão ser apresentados os seguintes documentos: I - para períodos laborados até 28 de abril de 1995, será exigido do segurado o formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e a CP ou a CTPS, bem como LTCAT, obrigatoriamente para o agente físico ruído; II - para períodos laborados entre 29 de abril de 1995 a 13 de outubro de 1996, será exigido do segurado formulário de reconhecimento de…

PROFESSORA DANIELA DUQUEESTRADA DIREITO PENAL III Ementa Homicídio – art. 121, do Código Penal. Figuras típicas. Homicídio Privilegiado. Homicídio Qualificado. Homicídio Culposo Concurso de crimes e conflito aparente de normas com os demais delitos contra a vida. A incidência da causa de aumento ao delito de homicídio praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio art.121, §6º, do Código Penal AULA 2. CRIMES CONTRA…

EDITORA GUANABARA-KOOGAN ART. 775 II CPP Art. 158 CPP QUANDO A INFRAÇÃO PENAL DEIXAR VESTÍGIO, SERÁ INDISPENSÁVEL O EXAME DE CORPO DE DELITO, DIRETO OU INDIRETO, NÃO PODENDO SUPRI-LO A CONFISSÃO DO ACUSADO. AULA 1 4.1. Perícias e Peritos. 4.1.1. Documentos médico-legais. 4.1.2. Quesitos oficiais. 4.1.3. Perícias médicas. 4.1.4. Legislação sobre perícias médico-legais. PERITOS NO PROCESSO PENAL LER, E FAZER REMISSÕES, COM MUITA ATENÇÃO, DO ART. 149 ao 184…

INFRACONSTITUCIONAIS: momento em que o STF aplica a interpretação conforme (interpreta com efeito vinculante). Qual o conceito (sentido) Jurídico de Constituição? A CF é a organização jurídica fundamental do Estado (conjunto de regras jurídicas). Ora, o CP e o CC também são um conjunto de regras. Qual a diferença das regras que compõe a CF? Elas se diferenciam das demais normas? Sim, em dois aspectos fundamentais: 1) SUPRALEGALIDADE: As normas que compõe o ordenamento, no plano da…

período entre março de 2010 e abril de 2012 integrou um grupo de extermínio que executava moradores de rua na Zona Sul da cidade. Sendo descoberto, foi indiciado pelos homicídios. Uma vez condenado, o juiz aumentou sua pena com base no § 6º do art. 121 do CP em razão dos crimes terem sido praticados em atividade de grupo de extermínio. Considerando que a lei que acrescentou o referido parágrafo entrou em vigor no dia 29 de setembro de 2012, a decisão está correta. Justifique sua resposta…

realizou sua despedida de solteiro em um bar com alguns amigos. Finda a farra, André, conduzindo seu veículo, atropelou e lesionou Paulo sendo sua conduta tipificada como incursa no delito de lesões corporais culposas na direção de veículo automotor (art. 303, da Lei n. 9503/1997). No curso da ação penal, restou demonstrado pelos exames periciais que André encontrava-se embriagado no momento do acidente, razão pela qual a pena imposta à sua conduta foi majorada de acordo com…