Art 178 Cp

EMPRESÁRIOS a) b) c) São as seguintes : registrar-se na Junta Comercial (CC, art. 967, c.c. art. 1.181); Escriturar regularmente os livros obrigatórios (CC, art.1.179); Levantar balanço patrimonial e de resultado econômico a cada ano (CC, art. 1.179); d) Conservar em boa guarda toda a escrituração e demais documentos de sua atividade, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência referente aos atos neles consignados (CC, art. 1.194). Importante: o empresário não é diretamente…

vulneráveis, de forma prioritária, chamada de Doutrina da Proteção Integral (art. 1º do ECA – os poderes constituídos, nas suas diversas esferas, bem como a sociedade em geral direcionam todo o seu apoio, de modo a tutelar os direitos da criança e adolescente). No âmbito penal, as ações são incondicionadas. O art. 2º do ECA trata sobre os conceitos de criança e adolescente: de zero a doze anos incompletos – criança (medida de proteção – art. 101 do ECA) e de 12 anos completos a 18 anos…

realizou sua despedida de solteiro em um bar com alguns amigos. Finda a farra, André, conduzindo seu veículo, atropelou e lesionou Paulo sendo sua conduta tipificada como incursa no delito de lesões corporais culposas na direção de veículo automotor (art. 303, da Lei n. 9503/1997). No curso da ação penal, restou demonstrado pelos exames periciais que André encontrava-se embriagado no momento do acidente, razão pela qual a pena imposta à sua conduta foi majorada de acordo com expressa…

DA USURPAÇÃO ART. 161- Alteração de limites Objeto jurídico-> O bem jurídico que aqui a lei busca tutelar é a propriedade e a posse dos bens imóveis. Sujeito ativo-> Só poderá ser o proprietário do imóvel vizinho daquele que teve suas limitações alteradas. Sujeito passivo-> è o proprietário do imóvel cuja limitação foi alterada. Elementos objetivos: SUPRIMIR= é omitir, eliminar. DESLOCAR- tirar do lugar competente, mudar localidade. QUALQUER OUTRO SINAL INDICATIVO=…

fatos provenientes de culpa, expressamente enumerados na Lei de Falências. Faz-se de suma importância ressaltar que o elemento subjetivo deste crime é o dolo ou a culpa. Caso não esteja presente pelo menos um deles não haverá punição. Base Legal: Art. 180 da Lei nº 11.101/2005 (UC: 18/07/14) e; Súmula 147 do STF. Legitimidade (Ativa e Passiva): O sujeito ativo é o falido (devedor), mas em algumas situações pode ser terceiros, tais como contadores, técnicos, auditores, juiz,…

realizou sua despedida de solteiro em um bar com alguns amigos. Finda a farra, André, conduzindo seu veículo, atropelou e lesionou Paulo sendo sua conduta tipificada como incursa no delito de lesões corporais culposas na direção de veículo automotor (art. 303, da Lei n. 9503/1997). No curso da ação penal, restou demonstrado pelos exames periciais que André encontrava-se embriagado no momento do acidente, razão pela qual a pena imposta à sua conduta foi majorada de acordo com expressa…

a autoridade policial (que precisará se especializar para tal mister). Da natureza jurídica da sentença concessiva de recuperação judicial e declaratória da falência. Dispõe o art. 180, da LREF, que "A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial de que trata o art. 163 desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei". A ação penal, na Lei anterior, exigia como pressuposto indissociável o…

realizou sua despedida de solteiro em um bar com alguns amigos. Finda a farra, André, conduzindo seu veículo, atropelou e lesionou Paulo sendo sua conduta tipificada como incursa no delito de lesões corporais culposas na direção de veículo automotor (art. 303, da Lei n. 9503/1997). No curso da ação penal, restou demonstrado pelos exames periciais que André encontrava-se embriagado no momento do acidente, razão pela qual a pena imposta à sua conduta foi majorada de acordo com expressa…

realizou sua despedida de solteiro em um bar com alguns amigos. Finda a farra, André, conduzindo seu veículo, atropelou e lesionou Paulo sendo sua conduta tipificada como incursa no delito de lesões corporais culposas na direção de veículo automotor (art. 303, da Lei n. 9503/1997). No curso da ação penal, restou demonstrado pelos exames periciais que André encontrava-se embriagado no momento do acidente, razão pela qual a pena imposta à sua conduta foi majorada de acordo com expressa…

fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Newton Brasil de Leão (Presidente e Revisor) e Des. Jaime Piterman. Porto Alegre, 25 de janeiro de 2012. DES. MANUEL JOSÉ MARTINEZ LUCAS, Relator. RELATÓRIO Des. Manuel José Martinez Lucas (RELATOR) Na Comarca de Flores da Cunha, PAULO FRANK DE PAULA foi denunciado como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, c/c o art.…