resumo direito penal

Estelionato - Art. 171.

Tentativa é possível: a) o agente emprega fraude idônea e não consegue enganar a vítima, se inidônea, crime impossível, por absoluta ineficácia do meio (não pessoa em geral, mas no caso real); b) o agente emprega a fraude, engana a vítima, mas não consegue obter a vantagem ilícita visada.

Sujeito Ativo: tanto o que emprega a fraude, como o que recebe a vantagem ilícita. Quando o objeto é recebido por terceiro que por sua vez, desaparece ficando com o mesmo, acontece que: se esse destinatário tiver estimulado o crime, será partícipe do estelionato; se não tiver, mas, posteriormente, ao receber o objeto das mãos do estelionatário, estiver ciente da sua origem, responderá por receptação; se não tiver ciência da origem, não responderá por qualquer infração penal.

Sujeito Passivo: Pode ser tanto quem sofre o prejuízo quanto quem é ludibriado pela fraude, na maioria das vezes a mesma pessoa.

Disposição de coisa alheia como própria (art. 171, § 2º,I)

O agente passa por dono de um bem móvel ou imóvel e o negocia com terceiro de boa fé, sem possuir autorização para tanto, causando assim, prejuízo para essa pessoa. Consuma-se com o recebimento do preço, na venda, mesmo sem a tradição, ou transcrição dos imóveis; na locação com o recebimento do aluguel; na permuta com o recebimento da coisa permutada; na dação em pagamento ao receber a quitação, na dação em garantia, com o recebimento do empréstimo.
Se o agente tem a posse ou detenção da coisa: art.168-Aprop. Indébita.
Na alienação fiduciária em garantia: Lei 4.728/65, art. 66, § 8º,com a redação do Decreto-Lei 911, de 1.10.69 (Busca Apreensão com prisão).

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria:
Art. 171, § 2º, II
Quem vende, permuta, doa em pagamento ou garantia deve alertar o comprador que: não se trata de coisa inalienável (por lei, contrato ou testamento); inexistência de ônus (direito real, hipoteca, anticrese); inexistência de discussão