Art 176 Cp

DEZEMBRO DE 2003 – DOU DE 10/12/2003 Subseção IV Do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) Art. 146. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constitui-se em um documento históricolaboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Art. 147. O PPP tem como finalidade: I - comprovar as condições para habilitação de…

projetando em âmbito internacional. No dia 15 de abril, durante a realização da tradicional Maratona de Boston, edição 2013, duas bombas foram detonadas próxima à linha de chegada da competição na rua Boylston. As explosões mataram três pessoas e feriram 176 pessoas. A segunda bomba foi detonada doze segundos depois a uma distância de 170 metros (Rebouças, 2013). Os vencedores da maratona já haviam cruzado a linha de chegada duas horas antes, porém, no momento das duas explosões, a…

há a presença de um terceiro imparcial para apresentar uma solução ao litígio, consiste em uma das partes impor sua vontade por meio da força ou astúcia, esta forma de composição, hoje em dia, via de regra, é proibida e configura crime, tipificada no CP, artigos 345 e 346, porém em raras exceções a autotutela é permitida como no caso, por exemplo, do artigo 1.210 do CC, que trata do possuidor turbado ou esbulhado; a autocomposição ou conciliação pode ocorrer tanto no decorrer do processo…

constitucionalmente assegurado (art. 5º, XIV, CF), e os pacientes têm o direito de saber o que se passa com eles, estando ao lado deste mencionado direito, o direito ao consentimento. Nesse diapasão, rezam os artigos 46 e 48 do Código de Ética Médica, inseridos no capítulo IV (Direitos humanos), os quais proíbem o médico de: “Art. 46 – Efetuar qualquer procedimento médico sem o esclarecimento e o consentimento prévios do paciente ou de seu responsável legal, salvo em iminente perigo…

cautelar - art. 270 do CPC 1) Processo de Conhecimento ou de Cognição -é aquele que se destina à declaração acerca do direito disputado pelas partes, ou seja, compõe a lide com o acerto da efetiva situação jurídica das partes. Desenvolve-se entre dois termos: petição inicial e a sentença, sendo que entre estes termos, vários atos são praticados tanto pelas partes como pelo juiz. Subdivide-se em: a) Condenatório - imposição de sanção - Ex: ação penal; b) Declaratório – art.…

causa especial de diminuição de pena é baseada pelo (art. 288 do código penal), que algum integrante de quadrilha ou bando. 3Greco, Rogério. Curso de Direito Penal Parte Geral. Volume I, p. 727-728, Ed. Impetus. No Brasil, várias leis fazem menção à delação Premiada, cada uma dela descreve quais requisitos necessários e qual tipo de beneficio será dado ao acusado, nas quais: “Artigos 121§ 5º, 129 § 8º, 140 § 1º incisos I e II, 168-A, § 3º, 176 parágrafo único, 180, § 5º, 242…

defesa; excesso doloso, culposo ou exculpante de 176 legítima defesa; legítima defesa putativa. 173 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Geral. v. 1. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 399. 174 ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal. Parte Geral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p.557. 175 TELES, Ney Moura. Direito Penal. Parte Geral. v. 1. São Paulo: Atlas, 2001. p.245. 176 TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios…

1º de Maio, 1341 – Cerquilho/SP CEP 18520-000 – TEL 15 3284-9000 FAX 15 3284-9056 – www.cipatex.com.br comercial@cipatex.com.br COMPANHIA PROVIDÊNCIA (MANTAS NÃO TECIDAS) R. Cenno Sbrighi, 27 – São Paulo/SP TEL 11 3611-2038 ECOVASO Ind. e Com. de Art. Plásticos Rod. SP 107, Km 28,8 – Borda da Mata Jaguariúna/SP – CEP 13820-000 TEL 19 38673950 – FAX 19 3802-4130 vendas@ecovaso.com.br www.ecovaso.com.br ELECTROPLASTIC S/A R. Laguna, 457 – São Paulo/SP CEP 04728-900 – TEL 11 5644-2000 FAX…

aposentadoria - 2 (Informativo STF Mensal de setembro) Aposentadoria e reestruturação de carreira - 1 Aposentadoria e reestruturação de carreira - 2 (Informativo STF Mensal de outubro) 1 Aposentadoria de magistrado e art. 184, II, da Lei 1.711/1952 - 3 Aposentadoria de magistrado e art. 184, II, da Lei 1.711/1952 - 4 (Informativo STF Mensal de novembro) Atos Administrativos TCU: auditoria e decadência (Informativo STF Mensal de abril) Concurso Público Concurso público e…

em processo em que seja assegurada a igualdade das partes, denomina-se princípio a) juiz natural b) do estado de inocência c) da verdade real d) da obrigatoriedade e) do contraditório 06. (Técnico do Ministério Público – MPE/SE – FCC – 2009) O art. 5º, LVII, da Constituição Federal dispõe que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Nesse dispositivo constitucional está consagrado o princípio a) da anterioridade da lei penal.…