Art 176 Cp

Direito Penal lll 1. Dos Crimes contra a pessoa. 1.1. Crimes contra a vida. 1.1.1 Homicídio - Art. 121 - é “crime hediondo” quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social (diz respeito a interesses da coletividade, como, por exemplo, matar traidor da pátria, matar bandido perigoso, desde que não se trate de

pena aplicada pela sentença condenatória não afasta a existência de outros efeitos, secundários, reflexos ou acessórios, de natureza penal e extrapenal que em alguns casos necessariamente a acompanha. Os efeitos extrapenais, vieram elencados pelos arts. 91 e 92 do Código Penal, cajá análise será feita mais detidamente. 2 EFEITOS DA CONDENAÇÃO Após a sentença penal condenatória, surgem alguns efeitos, ora de natureza penal, ora de natureza civil ou administrativa. Pode-se dizer que…

territorialidade – Art.1º CPP - tempo em que tem validade *Aplicação imediata da lei processual após sua entrada em vigência. – Princípio da aplicação imediata da lei processual; Art.2º, primeira parte, CPP. *Aplicação em todos os processos, inclusive os iniciados sobre a vigência da lei anterior. A lei processual não retroage. – Princípio da Irretroatividade da lei processual; Art.2º, segunda parte, CPP. - pessoas que se submetem ao CPP Aplicação da lei processual no tempo -Art.…

deveriam andar mais celeremente. 2. Princípio da Insignificância X Crimes de menor potencial ofensivo Cumpre que não se confunda delito insignificante ou de bagatela com crimes de menor potencial ofensivo. Estes últimos são definidos pelo art. 61 da Lei n. 9.099/95 e submetem-se aos Juizados Especiais Criminais, sendo que neles a ofensa não pode ser acoimada de insignificante, pois possui gravidade ao menos perceptível socialmente, o que repele a incidência do princípio em…

quem exerce atividade intelectual, artística, etc. ainda que com colaboradores ou auxiliares, desde que não se constitua elemento de empresa. Art. 966 CC FONTES DO DIREITO EMPRESARIAL As fontes podem ser primárias e secundárias. Primárias: são as leis empresariais. Além das normas previstas na CF/88 ( art. 170 e ss) e no Código Civil Brasileiro art.966 a 1195, ainda se pode destacar a seguinte legislação: Lei 6.404/76: refere-se às sociedades por ações; Lei 8.934/94: refere-se…

.............6 1.3.1 Crime militar: definição ............................................................................6 1.3.2 Classificação dos crimes militares: crime militar próprio e impróprio ..7 1.3.3 Crimes militares em tempo de paz: art. 9º do CPM.......................................8 1.3.4 Conceito de militar..........................................................................................13 1.3.5 Conceito de assemelhado................................................

extraído do SITE JUS MILITARIS ⏐⏐ www.jusmilitaris.com.be Key Words: domestic and family violence; military wife; emergency protective measures; Military Justice. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CC Código Civil CP Código Penal CPP Código de Processo Penal CPM Código Penal Militar CPPM Código de Processo Penal Militar CR/88 Constituição da República PMMG Polícia Militar de Minas Gerais STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior…

à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes 16 e dos estrangeiros. Esses direitos fundamentais, por sua vez, compreendem os direitos e deveres individuais e coletivos (art.5º), os direitos sociais (art. 6º e 193 e s.), a nacionalidade (art. 12) e os direitos políticos (art. 14 a 17). Os direitos e garantias individuais constituem uma das cláusulas pétreas da Constituição Federal, isso quer dizer que jamais poderão ser alterados, nem mesmo por emenda, dada…

pergunta-se: a-Agiu corretamente o membro do Ministério Público? O art. 41 e 259 do CPP permite que a ação penal seja deflagrada em face de alguém identificado apenas pelo apelido, desde que certa a identidade física do agente. E a qualquer momento no curso do processo ou mesmo da execução da pena, se descobrir seu verdadeiro nome, far-se-á a retificação nos autos. Logo, agiu corretamente o MP. Resposta: Sim de acordo com art.41 CPP, existe a necessidade de haver a qualificação pois é…

Adj.2g. Al. A K Ant. Antôn. Ar . Aram. Art. Arts. Atr. Bras. Adjetivo Adjetivo – dois gêneros Alemão Allan Kardec Antigo Antônimo Árabe Aramaico Artigo Artigos Através Brasileirismo CÁgs. Cat. Cap. Cast. Código de Águas Catalão Capítulo Castelhano CBAr CC CCaça CCom Código Brasileiro de Aeronáutica Código Civil Código de Caça Código Comercial CDCan CDefCons CDRom Cf. CF CL T CMin CNT Com. CP CPC CPP Código de Direito…