DAS FRAUDES E ABUSOS NA FUNDAÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADES POR AÇÕES – ART. 177 DO CÓDIGO PENAL.

FACI – CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL II PROFESSORA: SHELLEY PRIMO ALUNO: JUCIMAR DE FREITAS CAMELO ASSUNTO: DAS FRAUDES E ABUSOS NA FUNDAÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADES POR AÇÕES – ART. 177 DO CÓDIGO PENAL. I – INTRODUÇÃO O código Penal no Título II – Dos crimes Contra o Patrimônio, no Capítulo VI – Do Estelionato e Outras Fraudes, elenca diversos tipos de crimes, dentre eles os DAS FRAUDES E ABUSOS NA FUNDAÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕES. II – DA DISPOSIÇÃO NO CÓDIGO PENAL Art. 177. Promover a fundação de sociedade por ações, em prospecto ou em comunicação ao público ou à assembléia, afirmação falsa sobre a constituição da sociedade, ou ocultando fraudulentamente fato a ela relativo: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime contra a economia popular. § 1º. Incorrem na mesma pena, se o fato não constitui crime contra a economia popular: I – o diretor, o gerente ou o fiscal de sociedade por ações que, em prospecto, relatório, parecer, balanço ou comunicação ao público ou à assembléia, faz afirmação falsa sobre as condições econômicas da sociedade, ou oculta fraudulentamente, no todo ou em parte, fato a elas relativo; II – o diretor, o gerente ou o fiscal que promove, por qualquer artifício, falsa cotação das ações ou de outros títulos da sociedade; III – o diretor ou o gerente que toma empréstimo à sociedade ou usa, em proveito próprio ou de terceiro, dos bens ou haveres sociais

ANÁLISE SOBRE OS ARTIGOS Art. 172 Código Penal – Duplicada Simulada Art. 177 Código Penal – Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações Art. 178 Código Penal – Emissão irregular de conhecimento de depósito ou “warrant” Laura Antonia Arguelho Lima Lorentz da Costa [1] Maria Clara de Lima Camargo [2] Resumo O presente estudo propõe-se a examinar o instituto jurídico dos crimes contra o patrimônio, claro sem a menor pretensão de se esgotar a…

Curso de Direito , como avaliação parcial à obtenção de aprovação na Disciplina de Direito Penal . Professor Responsável: Prof. Silvan Renosto BOITUVA – SP 2013 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO..............................................................................................4 2- CONCEITO CONTRABANDO..........................................................................5 2.1-PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA NO CRIME DE…

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA – URI/FW Trabalho de Direito Penal lV Professor: Olivério Rosado Acadêmica/os: - Elisane Bavaresco - Rosinei Paulo M. Oliveira - Jeferson Dias TÍTULO: ANÁLISE LITERÁRIA A CERCA DA LEGISLAÇÃO ALEMÃ EM FACE À LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, FRENTE AO TEMA CRIMES SEXUAIS. Historicamente, segundo Claus Roxim, a ciência do Direito Penal alemão do pós-guerra tentou limitar o poder de intervenção jurídico-penal na teoria do bem jurídico. A ideia principal foi que o…

principalmente, por falta de regras legais no Código Civil de 1916 que direcionassem a interpretação desses temas de forma clara e segura. A discussão girava, basicamente, em torno do que seria objeto de prazo prescricional e do que seria objeto de prazo decadencial. Como não poderia deixar de ser, esse debate teve reflexos em todas as áreas do direito, e dela não escaparam os direitos de propriedade industrial. Modificações com relação ao tema sobrevieram com a entrada em vigor do…

MAIORIDADE PENAL: EVOLUÇÃO HISTÓRICA 1- Histórico Desde o direito romano, os infantes tinham a seu favor a pressuposição, com tais não podiam ser autores de fatos puníveis. Ao tempo da escola clássica, subordinava-se a responsabilidade do menor à existência do discernimento cuja à ausência se presumia durante a infância e dependia de verificação no correr da adolescência. Até 1830 vigoravam as ordenações Filipinas, e a imputabilidade penal iniciava-se aos sete…

Estelionato - Art. 171. Tentativa é possível: a) o agente emprega fraude idônea e não consegue enganar a vítima, se inidônea, crime impossível, por absoluta ineficácia do meio (não pessoa em geral, mas no caso real); b) o agente emprega a fraude, engana a vítima, mas não consegue obter a vantagem ilícita visada. Sujeito Ativo: tanto o que emprega a fraude, como o que recebe a vantagem ilícita. Quando o objeto é recebido por terceiro que por sua vez, desaparece ficando com o…

pode ser redefinindo – alterar toda a base do significado. Ex Empréstimo Compulsório é tributo, foge-se do sig. de base. Persuasão: convencer o destinatário que a redefinição. Definição estipulatória – não se foge no significado de base, mas se explica sobre ele. Usa-se o signo para simplificar a vida do processo comunicacional. Cada signo designa um conjunto, um universo de significação. Redefinição tira o significado de base e joga o termo em outro conjunto de significados. Ex.…

quanto por terceiros (contadores, técnicos, auditores, juiz, representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, avaliador, escrivão, oficial de justiça, leiloeiro, entre outros), antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial (arts. 168 c/c Art. 177). Cabendo lembrar que no caso das sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato…

TRABALHO DE TGP – ESTUDO DE CASO ACADÊMICOS: MARCUS, WEVERTON, CLAYTON, DAMASTOR, CLEISSON, RAFAEL, JEFERSON, FÁBIO. PROCESSO Nº 0351.01.000991-5 JUIZ PROCESSANTE: GILMAR CLEMENTE DE SOUZA QUESTÃO 1 ATOS PROCESSUAIS DENÚNCIA MP, FF. 02/04. 1) CONCEITO Denúncia é a peça acusatória que inicia a ação penal, a qual consiste na exposição por escrito dos fatos que, em tese, constituem o ilícito penal. Esta deve conter, de forma manifesta, o interesse de que seja aplicada a lei…