Art 177 Do Codigo Penal

AÇÕES – ARTIGO 177 29 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA GENÉRICA 30 SUBSIDIARIEDADE EXPRESSA 30 FRAUDE NA FUNDAÇÃO DA SOCIEDADE POR AÇÕES - ARTIGO 177, "CAPUT" 30 FALSA COTAÇÃO DE AÇÕES OU TÍTULO DE SOCIEDADE - ARTIGO 177, § 1º, II 32 EMPRÉSTIMO OU USO INDEVIDO DE BENS OU HAVERES - ARTIGO 177 § 1º, III 32 COMPRA E VENDA DE AÇÕES DA SOCIEDADE – ARTIGO 177, § 1º, IV 33 CAUÇÃO DE AÇÕES DA SOCIEDADE - ARTIGO 177, § 1º, V 33 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS FICTÍCIOS - ARTIGO…

de informações falsas (art. 170); Divulgação de informações falsas Encontramos a seguinte tipificação para este delito na Lei de Quebras: Art. 170. Divulgar ou propalar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o fim de levá-lo à falência ou de obter vantagem. 2) desvio, ocultação ou apropriação de bens (art. 173); Desvio, ocultação ou apropriação de bens Constitui-se delito previsto no art. 173 da LFR, in verbis: Art. 173.…

INTRODUÇÃO A palavra deriva do latim stellio (nome de um lagarto que muda de cor conforme o ambiente, para iludir suas presas, ou passar despercebido), assim surgiu o nome Estelionato (Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de 1 a 5 anos, e multa) um meio ilícito de se obter vantagem sobre o próximo, fraudes que fazem parte…

flagrante contra si lavrado e distribuído para este MM. Juízo em 30 de agosto de 2020, conforme documentação anexa. Ao Requerente é imputada a prática dos delitos de desrespeito a superior e desacato a superior, previstos nos artigos 160 e 298, do Código Penal Militar, respectivamente. Desde a prisão em flagrante delito, o Requerente encontra-se sob a custódia do Estado. SOBRE A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA Nesse momento, o Requerente passa a…

normas constitucionais; Direitos e Garantias Fundamentais (conceito e classificação); Direitos Individuais e Coletivos (art. 5.º da Constituição Federal de 1988); Remédios constitucionais (Mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção, “habeas data”, “habeas corpus” e Ação Popular); Nacionalidade (do art.12 e 13 Constituição Federal de 1988); Direitos Políticos (art. 14 da Constituição Federal de 1988). Direito Administrativo Direito Administrativo: conceito,…

Competência na Constituição Federal A competência na matéria penal é regulamentada pela Constituição Federal, Constituições Estaduais, pelas Leis Complementares, Leis Ordinárias Federais e Leis Ordinárias estaduais. A Constituição distribuiu o poder de julgar entre os diversos órgãos jurisdicionais levando-se em conta a natureza da lide; estabelecendo, de um lado, as justiças especiais, quais sejam: Justiça do Trabalho (sem competência para a matéria penal), a Justiça Eleitoral…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Direito – Praça da Liberdade direito penal no espaço princípio da territorialidade e da extraterritorialidade lugar do crime Victor Matheus Sudário Dias Belo Horizonte 1º Semestre de 2015 1 – Defina território nacional para fins de Direito Penal? O conceito de território nacional de acordo com Asúa citado por Bitencourt (2008, p. 177), em sentido jurídico, é entendido como “âmbito espacial sujeito ao poder…

ESTELIONATO – ARTIGO 171 Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º. § 2º - Nas mesmas penas incorre quem: Disposição de coisa alheia como própria I -…

que esta subscreve, vem a presença de V.Exa., com o devido respeito apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, com fulcro no art. 403 §3º do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – SÍNTESE FÁTICA O Acusado foi denunciado como incurso nas penas do art.157, §2º, incisos I e IV do Código Penal Pátrio c/c art. 14 da Lei nº 10.826/2003, por ter supostamente roubado uma motocicleta, o que não encontra nenhum…

igualmente [...]  Art. 75, cabeço, CPP  Competência Continência por Conexão ou ◦ Íntima relação entre duas ou mais [...] ◦ Deverão ser reunidas em [...] (simultaneus processus) ◦ Instrução probatória e evitando decisões [...]  Conexão oConexão intersubjetiva oSimultaneidade (subjetivo-objetiva ou meramente ocasional) oPor concurso ( subjetiva concursal) oPor reciprocidade oArt. 76, I, CPP  Conexão  Teleológica. Ex: morte do caseiro  Consequencial (art.…