Art 177 Do Codigo Penal

relação a esses crimes, os que os diferenciam dos delitos comuns, bem como regulamenta o procedimento penal apuratório para essas infrações penais. FRAUDE A CREDORES O art.168 da lei nº 11.101/2005, trata da fraude a credores. Esse crime possui alguma semelhança com o delito de estelionato previsto no art. 171, caput, do Código Penal, na medida em que também pressupõe o emprego de fraude visando à obtenção de…

importando ou exportando mercadorias legais, ou seja, permitidas por lei, enquanto naquele, como já mencionado, as mercadorias transportadas são ilegais. O crime de contrabando ou descaminho encontra previsão legal no artigo 334 do código penal com a seguinte redação: Art. 334 - Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4…

individuais e coletivos: art. 5.º; Dos direitos sociais: arts. 6.º a 11; Da administração pública: arts. 37 a 43; Do Poder Judiciário: arts. 92 a 126; Das funções essenciais à Justiça: arts. 127 a 135. - Constituição Estadual Da administração pública: Dos servidores públicos civis: arts. 29 a 45; Do Poder Judiciário: arts. 91 a 106; Das funções essenciais à Justiça: arts. 107 a 123. PROGRAMA DE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Código Civil Brasileiro Das pessoas naturais:…

CRIMES ELEITORAIS – ASPECTOS PENAIS GERAIS Os crimes eleitorais constituem transgressões a ordem eleitoral, praticadas, em geral no transcurso do processo eleitoral, por candidatos, agentes públicos e demais eleitores dele participantes, consideradas graves e, por isso, tipificadas como ilícitos penais no ordenamento eleitoral. Na concepção lapidar do mestre Nelson Hungria, “são crimes eleitorais as infrações penalmente sancionadas, que dizem respeito às várias e diversas fases de formação

disciplina. Governador Valadares – MG Abril/2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 DUPLICATA SIMULADA – ART. 172 DO CP 6 2.1 NOÇÕES GERAIS 6 2.2 ANÁLISE DO NÚCLEO DO TIPO PENAL DESCRITO NOCAPUT DO ART. 172 7 2.3 SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO 7 2.4 CLASSIFICAÇÃO 8 2.5 OBJETO MATERIAL E BEM JURÍDICO TUTELADO 8 2.6 ELEMENTO SUBJETIVO 9 2.7 ANÁLISE DO NÚCLEO DO TIPO § 1° do ART 172 9 2.8 FALSIFICAÇÃO OU ADULTERAÇÃO NA ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DE REGISTRO DE DUPLICATAS 10 2.9…

ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial (arts. 168 c/c Art. 177). Cabendo lembrar que no caso das sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, são equiparados ao devedor ou falido para efeitos penais (Art. 179). Os crimes falimentares tipificados na lei, podem ocorrer antes ou depois da decisão de…

aceitam suas "leis" para receber "serviços" como fornecimento de gás, acesso à internet, etc. A lei 12.720/12 criou um novo delito acrescentando o art.288 – A no código penal. “Constituir, organizar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste código”. “Constituir” que tem significado de formar, criar ou compor grupo criminoso; “Organizar” é ordenar, estruturar, dar…

AÇÕES – ARTIGO 177 29 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA GENÉRICA 30 SUBSIDIARIEDADE EXPRESSA 30 FRAUDE NA FUNDAÇÃO DA SOCIEDADE POR AÇÕES - ARTIGO 177, "CAPUT" 30 FALSA COTAÇÃO DE AÇÕES OU TÍTULO DE SOCIEDADE - ARTIGO 177, § 1º, II 32 EMPRÉSTIMO OU USO INDEVIDO DE BENS OU HAVERES - ARTIGO 177 § 1º, III 32 COMPRA E VENDA DE AÇÕES DA SOCIEDADE – ARTIGO 177, § 1º, IV 33 CAUÇÃO DE AÇÕES DA SOCIEDADE - ARTIGO 177, § 1º, V 33 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS FICTÍCIOS - ARTIGO…

AÇÕES – ARTIGO 177 29 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA GENÉRICA 30 SUBSIDIARIEDADE EXPRESSA 30 FRAUDE NA FUNDAÇÃO DA SOCIEDADE POR AÇÕES - ARTIGO 177, "CAPUT" 30 FALSA COTAÇÃO DE AÇÕES OU TÍTULO DE SOCIEDADE - ARTIGO 177, § 1º, II 31 EMPRÉSTIMO OU USO INDEVIDO DE BENS OU HAVERES - ARTIGO 177 § 1º, III 32 COMPRA E VENDA DE AÇÕES DA SOCIEDADE – ARTIGO 177, § 1º, IV 32 CAUÇÃO DE AÇÕES DA SOCIEDADE - ARTIGO 177, § 1º, V 33 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS FICTÍCIOS - ARTIGO…

ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADES POR AÇÕES – ARTIGO 177 29 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA GENÉRICA 30 SUBSIDIARIEDADE EXPRESSA 30 FRAUDE NA FUNDAÇÃO DA SOCIEDADE POR AÇÕES - ARTIGO 177, "CAPUT" 30 FALSA COTAÇÃO DE AÇÕES OU TÍTULO DE SOCIEDADE - ARTIGO 177, § 1º, II 31 EMPRÉSTIMO OU USO INDEVIDO DE BENS OU HAVERES - ARTIGO 177 § 1º, III 32 COMPRA E VENDA DE AÇÕES DA SOCIEDADE – ARTIGO 177, § 1º, IV 32 CAUÇÃO DE AÇÕES DA SOCIEDADE - ARTIGO 177, § 1º, V 33…