Art 177 Do Codigo Penal

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENTA: a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuizo sofrido. Aludida questão restou bem enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "20.- Examinando o Código Civil, na parte relativa à prescrição, destacam-se três situações que parecem se relacionar com a hipótese ora examinada. a) No artigo 206, § 3º, IV, estabeleceu o legislador que a" pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa "prescreve em 3 (três) anos. b) No

Trabalho – Direito Penal III Jurisprudências Referentes ao Art 155 do CP. 1 Acórdão – Supremo Tribunal federal HC 113490 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 07/08/2012 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 06-09-2012 PUBLIC 10-09-2012 Parte(s) PACTE.(S) : ELIZANDRA DE AGUIAR NATEL IMPTE.(S) :…

antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial (arts. 168 c/c Art. 177). Lembrando que no caso das sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, são equiparados ao devedor ou falido para efeitos penais (Art. 179). A configuração do crime falimentar necessita da presença de três requisitos, que são: A existência de um…

DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES 1 ESTELIONATO Art. 171, caput — Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena — reclusão, de um a cinco anos, e multa. 1. Introdução . O estelionato é um crime que se caracteriza pelo emprego de fraude, uma vez que o agente, valendo-se de alguma artimanha, consegue enganar a vítima e convencê-la a entregar-lhe algum pertence, e,

Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais 83 97 99 159 173 177 CÓDIGOS  Código Civil ƒ ƒ ƒ ƒ ƒ  ƒ ƒ ƒ ƒ  ƒ ƒ ƒ ƒ ƒ ƒ  ƒ ƒ ƒ ƒ ƒ  ƒ ƒ ƒ  ƒ ƒ ƒ  ƒ ƒ ƒ Índice alfabético-remissivo Índice sistemático Decreto-Lei n. 4.657, de 04.09.1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) Lei n. 12.376, de 30.12.2010 Código Civil Índice alfabético-remissivo Índice sistemático Exposição de Motivos do Código de Processo Civil Código de Processo Civil Índice alfabético-remissivo…

decretação da falência, concessão da recuperação judicial ou homologação da recuperação extrajudicial, conforme prevê o artigo 168 e 177. Cabendo lembrar que no caso das sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, são equiparados ao devedor ou falido para efeitos penais (Art. 179). Sujeito passivo: Em regra, é o credor. No entanto o falido também poderá ser sujeito passivo (crimes…

Disposições Penais dos Crimes Falimentares Introdução e conceito: O presente trabalho tem por objeto o estudo dos crimes falimentares, com especial enfoque em seus aspectos procedimentais. Em base da nova lei, Lei de Falências nº 11.101/2005, os crimes falimentares seriam aqueles que têm como condição objetiva de punibilidade o decreto de falência, ao passo que, ao deferimento da recuperação judicial e da homologação da recuperação extrajudicial são designados como crimes em espécie.…

Etapa II RELATÓRIO ACÓRDÃO TEMA ESCOLHIDO: A prescrição da pretensão de complementação acionária art. 177 do Código Civil de 1916 ou 205 do CC de 2002. TRIBUNAL (ÓRGÃO JULGADOR): Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul Nº DO PROCESSO: 70063943062 RECORRENTE: GILTON CAETANO ROCHA RECORRIDO: BRASIL TELECOM S A RESUMO DO CASO: O senhor Gilton Caetano Rocha entrou com uma ação contra a empresa Brasil Telecom S.A., indeferiu a petição inicial, por operada a prescrição,…

Vice, bem como de Ministros do Governo, Comandantes das Forças Armadas, membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, Procurador Geral da República e o Advogado Geral da União que contrariem o disposto no Código Penal Brasileiro. A Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) prevê a contratação de árbitros para dirimir litígios relacionados a direitos patrimoniais disponíveis. Tais direitos são aqueles referentes a patrimônio em que as partes podem…

ASPECTOS PENAIS DA LEI Nº. 11.101/2005 LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS AUTORA: MORGANA PAULETTE DA SILVA GARANHUNS-PE, 2009 RESUMO Revelando uma contínua evolução na busca de um sistema penal falimentar mais justo, tanto para o falido quanto para os seus credores, a Lei nº. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 (Lei de Recuperação de Empresas – LRE), veio regulamentar os institutos não só da falência, como também a recuperação judicial e extrajudicial. Várias foram