Disposi Es Penais Em Crimes Concursais De Fal Ncia

Disposições Penais dos Crimes Falimentares
Introdução e conceito:
O presente trabalho tem por objeto o estudo dos crimes falimentares, com especial enfoque em seus aspectos procedimentais. Em base da nova lei, Lei de Falências nº 11.101/2005, os crimes falimentares seriam aqueles que têm como condição objetiva de punibilidade o decreto de falência, ao passo que, ao deferimento da recuperação judicial e da homologação da recuperação extrajudicial são designados como crimes em espécie. Assim ensina Luiz Tzirulnik: "De toda forma, os crimes em espécie são aqueles que podem se configurar a partir do decreto da falência, da sentença que concede a recuperação judicial ou da homologação da recuperação extrajudicial".
Na Lei Falimentar as disposições de natureza penal estão descritas em seu Capítulo VII, do artigo 168 ao artigo 178 (Seção I); os tipos penais do artigo 179 ao artigo 182 (Seção II) e, por fim, os artigos 183 a 188 (Seção III), que trazem previsões de natureza processual. No que se refere aos tipos penais (artigos 168 a 178), esclarecemos que eles podem ser praticados tanto pelo devedor, quanto por terceiros (contadores, técnicos, representante do Ministério Público, o administrador judicial, o perito, entre outros), sendo, portanto, antes ou depois da sentença que decretar a falência. É importante observar, que o crime falimentar é um crime concursal, pois há uma correlação existente entre a falência e o crime falimentar, razão pela qual se depende da declaração da quebra, e ainda, o seu reconhecimento depende de um fato exterior à sua própria conceituação típica.
É natural, embora não justificável, que às vésperas da falência ou ainda, no curso do processo de recuperação, não apenas o devedor, mas também seus credores lancem mão de expedientes ilícitos para satisfação de seus interesses, ingressando assim, facilmente na seara da ilegalidade penal. Este ato é extremamente importante do processo falimentar, pois irá determinar as condições para futura