Trabalho Penal LV Oliv Rio

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA – URI/FW
Trabalho de Direito Penal lV
Professor: Olivério Rosado
Acadêmica/os: - Elisane Bavaresco
- Rosinei Paulo M. Oliveira
- Jeferson Dias

TÍTULO: ANÁLISE LITERÁRIA A CERCA DA LEGISLAÇÃO ALEMÃ EM FACE À LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, FRENTE AO TEMA CRIMES SEXUAIS.

Historicamente, segundo Claus Roxim, a ciência do Direito Penal alemão do pós-guerra tentou limitar o poder de intervenção jurídico-penal na teoria do bem jurídico. A ideia principal foi que o Direito Penal deve proteger somente bens jurídicos concretos, e não convicções políticas ou morais, doutrinas religiosas, concepções ideológicas do mundo ou simples sentimentos.
Em 1966, havia um projeto alternativo para o CP alemão, do qual Claus Roxin é co-autor e que trabalhava basicamente com a ideia do Direito Penal como protetor de bens jurídicos.
Na visão de Claus Roxin, um Estado democrático de Direito toma como base que as normas jurídico-penais devem perseguir somente o objetivo de assegurar aos cidadãos uma coexistência pacífica e livre, sob a garantia de todos os direitos humanos. O Estado deve garantir, com os instrumentos jurídico-penais, não somente as condições individuais necessárias para uma coexistência semelhante (proteção à vida e o corpo, a liberdade de atuação voluntária, a propriedade, etc.), mas também as instituições estatais adequadas para este fim (uma administração da justiça eficiente, um sistema monetário e de impostos saudável, uma administração livre de corrupção, etc.), sempre e quando isso não se possa alcançar de outra forma melhor.
Como o projeto não alcançou o patamar pretendido, em relação aos crimes sexuais, nos anos seguintes, houve intensas mudanças, claramente influenciadas pela teoria da proteção de bens jurídicos. Desde então, o Capítulo correspondente no CP alemão passou a não mais se intitular “Delitos e contravenções contra a moralidade” e sim “Fatos puníveis contra a autodeterminação sexual”.
Para tanto, a “Moralidade” já não é