delação premiada

OS EFEITOS DA DELAÇÃO PREMIADA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO
OBJETIVO DO TRABALHO
1– CONCEITO
1.1 – Direito Comparado
1.2 – Sob o Ponto de Vista Sócio psicológico
1.3 – Previsão Legal
2 – HIPOTESES REGULADORAS
2.1 – Concurso de Pessoas na Delação Premiada
2.2 – Diminuição da Pena 1/3 a 2/3
2.3 – Perdão Judicial
2.4 – Distinção
3 – CRÍTICAS DA ÉTICA NA DELAÇÃO PREMIADA
4 – DA PROTEÇÃO DOS RÉUS E COLABORADORES

INTRODUÇÃO

“Segundo Bitencourt, o jurista Welzel preceitua que preceitua que, o Direito Penal tem, basicamente, a função ético-social e a preventiva. A função ético-social é exercida por proteção dos valores fundamentais da vida social, que deve configurar-se com a proteção de bens jurídicos. Os bens jurídicos são bens vitais da sociedade e do individuo, que merecem proteção legal exatamente em razão da sua significação social. O Direito Penal objetiva, assim, assegurar a validade dos valores ético-sociais positivos e, ao mesmo tempo, o reconhecimento e proteção desses valores, que em outros termos caracterizam o conteúdo ético-social positivo das normas jurídico-penais”.1 Aqui numa primeira analise, diz-se que o Direito Penal tem como objetivo garantir a segurança e a estabilidade da sociedade, porém, o indivíduo que violar o ordenamento jurídico terá a imposição de uma pena correspondente. Portanto, através de institutos como a delação premiada, podemos prevenir a pratica de crimes mais graves.
A delação premiada é um estimulo fornecido pelo Estado, em busca da verdade processual, sendo instrumento que ajuda na investigação e visa à repressão de certas formas de crimes, notadamente aqueles que representam conotações organizadas, este instituto quando discutido acaba gerando polemica e esse trabalho por sua vez, não quer esgotar discussões ao seu tema, todavia, visa contribuir para o que o referido embate teórico ganhe ainda mais conteúdo na tentativa de demonstrar a democratização da justiça e,