Art 176 Cp

AUTORIDADE DE TRÂNSITO ÍNDICE REMISSIVO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO A ACOSTAMENTO • Estacionar, Art. 181, VII...................................................................................................................... • Transitar, Art. 193............................................................................................................................... • Ultrapassar, Art. 202,…

contra o chefe de governo estrangeiro (art. 145, parágrafo único, do Código Penal1) (MIRABETE, 2003, p. 113), o que será melhor abordado no tópico 1.3.2. Importante mencionar, ainda, que a ação penal classifica-se em ações de conhecimento, podendo ser declaratória, constitutiva e condenatória, em ações executivas e ainda cautelares. 1 Art. 145. “Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência…

EU – VII. DOS BENS (CC, Art. 79 ao 103). Entende-se por bens tudo o que pode proporcionar utilidade aos homens. Não deve o termo ser confundido com coisa. Bem é tudo que corresponde a nossos desejos, em uma visão não jurídica. No campo jurídico, bens dever ser considerado aquilo que tem valor, sobressaindo-se daí a característica pecuniária em relação ao termo. Para o direito BEM é uma utilidade, quer econômica, quer não econômica. O termo bem é uma espécie de coisa, embora por vezes seja

réu (acusado) é considerado inocente até a sentença condenatória se tornar definitiva (transitar em julgado) – art. 5º, LVII da CF. 2.2. Princípio da ampla defesa: todo acusado faz jus a utilizar todos os meios de defesa em direito admitido, tais como autodefesa (se defender pessoalmente), defesa técnica (por advogado), o direito de se manifestar sempre por último, dentro do processo. –art. 5º, LV da CF. 2.3. Princípio da plenitude da defesa: por este princípio, no Tribunal do Júri deve…

TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO IDO FURTO FURTO Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- - elementos do tipo: - subtrair– abrange tanto a hipótese em que o bem é tirado da vítima quanto aquela em que ele é entregue espontaneamente, e o agente, sem…

sociedade por ações ou sociedade anônima. Do ponto de vista legal ou jurídico, para constituir uma sociedade por ações são necessários, no mínimo, dois sócios, exceto na hipótese de subsidiária integral que terá como único acionista a sociedade brasileira (Art. 251 da Lei das S/A, Lei 6404/76). O documento de constituição é denominado de estatuto social. Todo e qualquer tipo de decisões ou alterações que possam ser relevantes ou, ainda, que estejam previstas no próprio estatuto, deverão…

de reduzir-lhe a auto estima, o senso de justiça, levando a sua destruição profissional e psicológica.44 Segundo VIEIRA, a Declaração dos princípios básicos e justiça para vitimas de crime e Abuso de Poder, das Nações Unidas/ 1985, conceitua em seu art. 18 que a vitima é: Pessoa que individualmente ou coletivamente tenha sofrido dano, incluindo físico e mental, emocional, perda econômica ou substancial restrição aos seus direitos fundamentais, em virtude de atos ou omissões que não…

Vicente, 1697 — CEP 01139-904 — Barra Funda — São Paulo – SP. Tel.: PABX (11) 3613-3000 — Fax: (11) 3611-3308 — Fone Vendas: (11) 3613-3344. Fax Vendas: (11) 3611-3268 — Endereço lnternet: http://www.editorasaraiva.com.br; ADPCP —AICPC —CFCLTCNT—CP cPC CPP CTNDP — IBCCrimILANUDLCPLEPNPP — PPU— REEP — REP— RIDP — RIPC — Direito penal 2. Direito penal - Brasil 1. Título. 02-4548 CDU-343(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito penal 343(81); 11346. ÍNDICE…

Bizarro; Álvaro Martins, Policarpo Estouro; Henrique Jorge, que era músico, era o Sarasate Mirim; o pintor Luís Sá era Corrégio del Sarto; Sabino Batista, Sátiro Alegrete, e assim por diante, como mandava o art. 6. Nas palestras sobre letras, era “proibido o tom oratório, sob pena de vaia” (art. 11). O art. 14 rezava: “É proibido o uso de palavras estranhas à língua vernácula, sendo porém permitido o emprego dos neologismos do Dr. Castro Lopes.” Era uma alfinetada no filólogo Antônio de…

alienígenas enquadra-os somente para os crimes mais graves, como delitos contra a humanidade e genocídio. No Brasil, são considerados imprescritíveis os crimes de racismo e de ação de grupos armados, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLII e XLIV). 4 IMPRESCRITIBILIDADE Conceito A imprescritibilidade, como sugere o prefixo "im" (negação) justaposto, traz a noção de algo que não se sujeito à prescrição, ou seja, especialmente é previsto que, em…