Art 176 Cp

Liberdade Provisória Denegada/Revogada 165 - Unificação de Penas 170 - Não Recebida a Queixa-Crime 176 - Não Recebida a Denúncia 220 - Concessão de Indulto Condicional 221 - Conversão de Pena 222 - Data/Local do Delito 216 - Composição Homologada (Art. 74 da Lei 9099/95) 217 - Composição Inexitosa c/ Representação (Art. 75 da Lei 9099/95) 218 - Composição Inexitosa s/ Representação (Art. 75 da Lei 9099/95) 230 - Extinção da Punibilidade 306 - Trânsito em Julgado para a Acusação 234 -

a)- Interpretação autêntica - Significa que o próprio legislador faz uma lei para interpretar a norma. É aquela que procede do próprio legislador (ex.: os Arts. 312 a 326, CP - Crimes praticados por funcionário público. Para se saber o que significa funcionário público não precisa recorrer ao Direito Administrativo, pois o próprio art. 327, do CP o conceitua). b)- Interpretação judicial – É aquela feita pelos juízes nos tribunais em suas sentenças e acórdãos, caso a caso. c)-…

tolera condenação criminal fundada em suposições, ainda que haja dúvida, a absolvição se impõe. Como ensina Eugênio Pacelli: “enquanto o processo civil, aceita uma certeza obtida pela simples ausência de impugnação dos fatos articulados na inicial (art. 302 CPC), sem prejuízo da iniciativa probatória que se confere ao julgador, no processo penal não e admite tal modalidade de certeza (frequentemente chamada de verdade formal, porque decorrente de uma presunção legal), exigindo-se a…

identificação criminal se o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si. Portanto pode ser feita a idetificação criminal neste caso. c) O indiciado/acusado pode invocar o direito ao silêncio previsto no art. 5º, LXIII da CRFB com relação aos dados qualificativos? O entendimento majoritário de doutrina e jurisprudência é no sentido de que a qualificação do acusado não está acobertada pelo direito ao silêncio. WEB AULA 2 CASO 1…

sofrer processo na vara da infância e juventude para apuração de ato infracional. A criança não é submetida a esse processo, pois ela não pode ser responsabilizada pelo ato infracional que cometer. 2. Aplicação do ECA ao maior de 18 anos – art. 2º, parágrafo único. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se…

do tribunal do júri; b) Conceder ou negar ordem de habeas corpus; c) Ordenar a suspensão do processo em virtude de questão prejudicial; d) Decidir o incidente de falsidade. 7. Margarida foi indiciada pela pratica do crime previsto no artigo 176 CP. Na audiência preliminar, o ministério publico deixou de oferecer a proposta de transação penal uma vez que Margarida já havia sido beneficiada anteriormente, no prazo de 5 anos, pela aplicação de pena restritiva de direitos. Oferecida a…

fatos serem apurados, o delegado instaura inquérito e descobre que, na verdade, havia mais 3 pessoas naquela noite no quarto com José, sendo estas, Maria, Ana e Pedro. O Promotor de Justiça da comarca denuncia os quatro como incursos nas penas do art. 176 do CP. Os advogados de Maria, Ana e Pedro impetram HC alegando ausência de justa causa, já que tal crime é de ação penal pública condicionada à representação e João só representou contra José. Procedem as alegações dos advogados?…

Belarmino de Sousa Júnior; Infração Penal: Art. 157, §3º, segunda parte, do Código Penal. SENTENÇA Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio de seu Órgão oficiante neste juízo, DENUNCIOU JONAS BELARMINO DE SOUSA JÚNIOR, brasileiro, amasiado, eletricista, natural de GOIÂNIA/GO, nascido em 04/07/1991, filho de Jonas Belarmino de Souza, residente à Rua Da Polca, nº 229, bairro Guarani, nesta cidade, como incursos nas sanções do art. 157, §3º, segunda parte, do…

Câmara Cascudo. Professor orientador: Carlos Seabra. Natal 2012.1 Apresentação O presente trabalho tem a finalidade de expor as Causas da Extinção da Punibilidade previstas no art. 107 do Código Penal, e outras existentes na legislação brasileira. Para a concretização do nosso intento alicerçaremos nossos estudos em alguns autores renomados no Direito Penal e trataremos de definir o conceito da extinção da…

entendeu que era necessário construir uma teoria das causas de justificação supralegais, particularmente no tocante ao estado de necessidade justificante. Hoje esta teoria já foi abandonada, e, em nosso país é totalmente desnecessária, pois nosso CP tem as causas de justificação perfeitamente estruturadas, incluindo o exercício regular de direito.]”Outra crítica lançada às justificantes supralegais se erige contra as fórmulas nas quais estas procuraram se apoiar. Como já foi dito,…