Direito penal ii

FACULDADE ESTÁCIO DE NATAL
CAMPUS CÂMARA CASCUDO
CURSO DE DIREITO

CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE

Disciplina: Direito do Penal II
Professora: Carlos Seabra
Aluna: Ana Claudia de Carvalho Brito

Natal
2012.1
ANA CLAUDIA DE CARVALHO BRITO

CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE

Trabalho apresentado como pré-requisito parcial à aprovação na disciplina de Direito Penal II, do curso de Direito, da Universidade Estácio de Natal, Campus Câmara Cascudo.

Professor orientador: Carlos Seabra.

Natal
2012.1
Apresentação

O presente trabalho tem a finalidade de expor as Causas da Extinção da Punibilidade previstas no art. 107 do Código Penal, e outras existentes na legislação brasileira. Para a concretização do nosso intento alicerçaremos nossos estudos em alguns autores renomados no Direito Penal e trataremos de definir o conceito da extinção da punibilidade bem como seus aspectos penais e extrapenais.

Sumário

Introdução___________________________________________________________________6

Conceito ____________________________________________________________________7
I. Extinção de punibilidade pela morte do agente____________________________________8
II. Extinção de punibilidade pela morte do agente anistia, graça e indulto________________8
III. Extinção de punibilidade pela abolitio criminis (retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso)_______________________________________________10
IV. Extinção de punibilidade pela prescrição, decadência e perempção_________________10
V. Extinção de punibilidade pela renúncia ao direito de queixa ou perdão aceito nos crimes de ação privada_____________________________________________________________11
VI. Extinção de punibilidade pela